II Congresso Brasileiro de Atuação Interdisciplinar nas Defensorias públicas

Desigualdade social, poder, fragmentação do saber e o diálogo interinstitucional permearam os debates

Nos dias 29 e 30 de novembro a AASP Brasil esteve na Universidade Uninove – Campos Vergueiro, em São Paulo para acompanhar o II Congresso Brasileiro de Atuação Interdisciplinar nas Defensorias públicas. Nossa segunda tesoureira, Fátima Zanoni Mastelini, e a conselheira fiscal Katiuscia Pereira, além de associados, participaram do evento que reuniu assistentes sociais, psicólogos e defensores públicos de diversos estados. O tema desta edição foi “Caminhos extrajudiciais, judiciais e intersetoriais para o acesso à justiça”.

“A importância deste congresso aponta para o fortalecimento da democratização do saber, algo tão difícil hoje, em contrapartida ao desmonte que sofremos e à toda forma autoritária”, afirmou Alderon Costa, ouvidor geral da Defensoria Pública de São Paulo. “Quando realizamos o primeiro congresso em 2015 um dos desafios era a manutenção deste espaço do congresso. E agora estamos na segunda edição”, pontuou Paula Rosa Cavalcante, psicóloga do Grupo de Apoio Interdisciplinar da Defensoria Pública de São Paulo. “Outra meta que tínhamos traçado na primeira edição era tentar a maior participação de defensores públicos. E hoje já temos defensores na plateia, na mesa, na organização do evento, na comissão avaliadora de trabalhos, na apresentação de trabalhos também houve aumento da participação de defensores”, disse. “Muita gente pergunta: como eu faço para trabalhar interdisciplinarmente? Qual é a medida? Quais são os instrumentos? Eu tenho pensado que se trata muito mais de uma postura do que de uma tecnologia”, expôs Melina Machado Miranda, assistente social Grupo de Apoio Interdisciplinar da Defensoria Pública de São Paulo. “Eu não sei se temos uma tecnologia de trabalho interdisciplinar, ele se dá no encontro e na postura de abertura de diálogo, para o outro. O trabalho interdisciplinar tem uma renúncia do ‘tudo saber’, precisamos renunciar e assumir que não sabemos tudo”.

A reinvenção dos fazeres no mundo jurídico: o diálogo entre as instituições e os anteparos no acesso aos direitos 

Esta mesa de debates teve como palestrantes Tereza Cristina Endo, psicóloga, assessora técnica da área de saúde mental, álcool e outras drogas da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo e Marcos Rondon Silva, defensor público do Mato Grosso.

“Antigamente o termo usado nos trabalhos científicos era ‘exclusão’. A partir do desgaste do termo, começamos a perceber a necessidade de uma terminologia que expressasse mais essa permeabilidade. Então o termo que pensei foi ‘à margem’”, explicou Tereza. “Nós trabalhamos nesta linha fronteiriça em que as pessoas estão à margem. Isso dá a dinâmica de dentro e fora da exclusão”, completou. Para a psicóloga, estes anteparos têm uma finalidade, muitas vezes para deixar o outro mais à margem mesmo, coloca-lo em um lugar de não-pertencimento. “Mas podemos pensar também que margem pode ser um lugar seguro quando você está em uma profundeza de vastidão, de vulnerabilidade, angústia e desamparo”.

Tereza falou sobre o modelo de saúde mental, de atenção integral preconizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e apontou momentos em que se vê anteparos e em que momentos se vê permeabilidade. “Pensando na prática diária, o que às vezes nos desloca daquele encontro com o outro, o que nos impede esta comunicação, quais são as barreiras que enfrentamos para esta permeabilidade?”, expôs. Ela fez uma análise das leis e portarias como anteparo, muitas vezes, de expulsão do usuário. A psicóloga trouxe também para os presentes alguns exemplos de modelos de atendimento, como por exemplo o Open Dialogue, adotado na Finlândia, no qual se evita a medicalização antes de três dias, a equipe se desloca para a casa do paciente e se baseia na ideia de equipe e pacientes sem fronteiras; o Drop In, utilizado em Londres, destinado à população em extrema vulnerabilidade e que consiste em um lugar com um sofá vermelho e a ideia é a de que qualquer pessoa poderia fazer este atendimento, não precisaria ser um especialista.

Rondon nomeou sua apresentação de “o direito ao grito”. O defensor trouxe aos presentes a história de Rosilda Pompeo de Oliveira, narrando-a por meio de passagens da literatura de Clarice Lispector, Richard Rorty, Júlio Cortázar e Herman Melville. Assim ele definiu: “Uma história-elaboração de um mal-estar, a partir do encontro entre Marcos, Rosilda e a literatura”. Rosilda foi presa em flagrante, no dia 08/04/2014, por tentativa de homicídio e resistência e foi morta em 26/05/2014, quando sua cela foi incendiada. Rondon intrigou-se com este fato: o que aconteceu nestes cinquenta dias?

Ao analisar os autos, o defensor descobriu que apesar de ter sido presa no dia 8 de abril, o interrogatório policial só se deu no dia 15. No dia 10 daquele mês, o juiz da 1ͣ  Vara Criminal decretou a prisão preventiva. No dia 25, o advogado entra com um pedido de liberdade provisória, alegando que sua paciente fora vitima de um surto psicótico, relatando que a abordagem policial teve origem na denúncia de vizinhos porque sua cliente, no surto, jogava objetos pessoais na rua. A abordagem foi despreparada e os policiais a agrediram ao invés de chamar o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). No dia 8 de maio, o representante da 7ͣ Promotoria opinou pela ocorrência, em tese, de delito de lesão corporal e não homicídio e requereu a revogação da preventiva. No mesmo dia, o juiz declina da sua competência e deixa a análise do pedido de revogação preventiva, por ele decretada, para o juízo competente. No dia 13 Rosilda é denunciada por lesão corporal com resistência para o novo juízo. Na denúncia, o MP fazia uma ressalva pedindo revogação da preventiva e a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. O pedido foi acatado pelo juiz da 4ͣ Vara Criminal.

Na documentação do presídio, Rondon notou não haver relato da presença de qualquer profissional da saúde, diante da ocorrência do incêndio que acabou por matar Rosilda. Não há nenhum indício de que ela tenha sido encaminhada para a enfermaria da unidade, ela foi deixada na quadra à espera de socorro. Os relatos dão conta de que os transtornos mentais eram do conhecimento de todos. O defensor diz que mantém viva esta trágica história, “porque ela é a história de tantos outros”. Comparando Rosilda à Macabea, personagem de a Hora da estrela, de Clarice Lispector, ele diz: “Rosilda é minha Macabea. O que ela diz sobre mim? O que ela revela sobre nós? O que ela revela sobre o Sistema de Justiça?”. 

Da fragmentação do saber às práticas interdisciplinares: estratégias de atuação em tempos de crise e retrocesso de direitos sociais

Maria Cecília de Araújo, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas e Edgar de Assis Carvalho, professor de Antropologia da PUC-SP, foram os debatedores desta mesa.

Maria Cecília trouxe para o debate a grande questão: Qual é o papel do ensino jurídico neste retrocesso? Ela relatou um experimento realizado com alunos, no qual se colocou em debate se o estado deveria fornecer um implante coclear a um garoto surdo e para sua surpresa boa parte da turma disse que não deveria. “Os alunos não têm a vivência da política pública na ponta, aceitam com naturalidade a tese de ineficiência para garantir um direito constitucionalmente garantido”, alegou. Ela conta que os saberes não-jurídicos que o aluno de Direito tem hoje contato na faculdade, quando tem, são de viés econômico, e dentro deste viés, de uma teoria econômica essencialmente liberal. “Eu tenho sentido que isso tem uma consequência muito perniciosa em vários aspectos e da própria construção que este aluno faz do que é acesso à justiça”, explicou. “O acesso à justiça deixou de ser uma ideia de efetivação de direitos para ser um problema: o sistema está sobrecarregado, o Judiciário é ativista demais e nós temos que pensar em soluções de eficiência tanto para a administração pública quanto para o Judiciário”, completou. Ela acredita que o ensino está muito calcado no discurso autoritário. “Eu costumo pedir a opinião dos meus alunos e eles se espantam e perguntam: ‘a gente pode achar alguma coisa?’ Nossos professores dizem que a gente não pode achar nada, o que importa é a doutrina e a jurisprudência’”.

Já Edgar trouxe um ponto polêmico para a discussão. Para ele, a interdisciplinaridade “não deu certo”. A partir do século XVII instaurou-se uma fragmentação dos saberes, cada um com a sua área, cada um com o seu saber, cada um com o seu poder e em meados da década de 1950 surgiu a questão da interdisciplinaridade. Pensou-se ser possível criar um diálogo inter disciplinas. “Hoje se fala muito em interdisciplinaridade, mas não se pratica a interdisciplinaridade. Por quê? Porque nenhum profissional quer abdicar da sua área do saber. E se não se abdica, não há possibilidade de diálogo”. Depois pensou-se em multididisciplinaridade, mas também não deu certo pelo mesmo motivo.

Então, passou-se a pensar em alguma forma de cognição para o plural que fosse além das disciplinas, que não abdicasse do poder disciplinar, mas que fosse além dele. Daí surge um novo termo: “transdisciplinaridade”, o qual, para o professor, é mais apropriado para os tempos sombrios atuais. “Tempos de crises por toda parte. Crise da política, crise do governo, crise do Estado, crise da sociedade, crise da universidade, que perdeu sua força criativa por ficar submetida à uma visão mercantilista dos órgão de financiamento que estão atrasados no tempo e no espaço”, pontuou.

O professor acredita que “não haverá reforma da educação, se não houver uma reforma dos educadores”. Ele explica que a origem grega da palavra “crise” tem um significado de “momento em que pode ocorrer um ponto de mutação.” Então, é preciso reeducar o indivíduo para que ele faça esta passagem. 

Desigualdade social, poder e Sistema de Justiça: assujeitamentos e resistências

Maria Cristina Vincentin, psicóloga e professora da PUC-SP, Flávio Américo Frasseto, defensor público da Defensoria Pública de São Paulo e Luciana Gross Cunha, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas, realizaram as palestras da última mesa do evento.  

Maria Cristina falou sobre a ânsia pela criminalização do conflito social tão presente em nossos dias, bem como sobre as alianças e composições entre a manutenção da desigualdade social e o Sistema de Justiça. “Não podemos deixar de problematizar as relações entre crime e condições de exploração do Capitalismo e prisão e modos de gestão dos despossuídos do Capitalismo globalizado”, alegou. Outro ponto trazido por ela muito presente nas práticas do Sistema de Justiça é a criminalização do modo de vida das pessoas pobres, “quando a pobreza se mistura às noções de risco e negligência, acionando um imaginário estigmatizante das famílias”. “Os parâmetros de normalidade do Sistema de Justiça não apenas desconhecem outras formas de vida, mas as desqualificam produzindo o reducionismo das leituras que se fazem desta situação e muitas vezes desconsiderando qualquer possibilidade de diálogo e inclusão dos modos de vida destes setores sociais”, analisou a professora.

Luciana versou sobre a incapacidade do operador do Direito em escutar. “Preparando a minha fala me lembrei de quando eu era estagiária da Procuradoria de Assistência de Assistência Judiciária e como naquele momento nada fazia sentido para mim a forma pela qual se ouvia, se atendia os assistidos, como eram chamadas as pessoas”, expôs. “Eu ouvia na faculdade que a Procuradoria era a face humana da advocacia E no dia a dia, na atuação, não era aquilo que eu via”. Para ela há a necessidade de um “diálogo horizontal” entre as diversas áreas do saber e os operadores do Direito são incapazes de estabelecer conexões horizontais com outras áreas do saber produzindo um conhecimento que ‘é um conhecimento principalmente coletivo e que não se constrói com uma conexão exclusivamente racional, mas que se constrói pela conexão afetiva e empática”, disse.

“A desigualdade social estrutural é um desequilíbrio da distribuição da riqueza produzida coletivamente. Aqueles que detêm a riqueza, detêm o poder, a capacidade de impor sua vontade sobre os outros”, assim Frasseto iniciou sua palestra. “Em países como o Brasil em que a concentração de riqueza e renda é alarmante, produz-se uma grande massa de despossuídos que por mecanismos sutis se acomodam ou são acomodados em condições de submissão, assujeitamento e subordinação às regras estabelecidas para que a condição de privilégios de uma minoria sobre a maioria se perpetue.” Esse quadro se mantém por uma tensão permanente que produz sazonalmente fissuras ou frestas por onde se deixa passar algumas concessões aos dominados ou despossuídos. Assim o defensor resumiu a conjuntura brasileira, cujo sistema permite alguns avanços para logo em seguida instalar os retrocessos, como estamos vivendo atualmente.

Troca de experiências, apresentação de painéis e apresentação de trabalhos

Além das grandes conferências, o evento também contou com uma mesa intitulada de “Panorama de práticas interdisciplinares em Defensorias Públicas Estaduais de todas as regiões do país”, na qual, assistentes sociais, psicólogos, defensores públicos e pedagogos falaram sobre as experiências, os trabalhos realizados e os desafios das Defensorias de suas regiões. Participaram do debate profissionais de São Paulo, Tocantins, Paraná, Distrito Federal, Mato Grosso e Bahia.

O evento também possibilitou que profissionais falassem das suas experiências por exposições de painéis e por apresentações de trabalho. A vice-presidente da AASP Brasil, Cíntia Aparecida da Silva, apresentou seu trabalho junto com a assistente social da Defensoria Pública de São Paulo e nossa associada, Daniela Augusto e com o psicólogo da Defensoria Pública de São Paulo, João Bosco. Cíntia é assistente social do Ministério Público de São Paulo. Com o tema “Desafios da atuação interdisciplinar e interinstitucional: O trabalho do CAM (Centro de Atendimento Multidisciplinar da Defensoria Pública de São Paulo) e do NAT ( Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial do MP-SP) na defesa do acesso e permanência do adolescente em conflito com a lei à educação”, os três profissionais relataram a experiência e desafios do trabalho que desenvolvem conjuntamente na tentativa de garantir os direitos de adolescentes que comentem atos infracionais. Diversos trabalhos com temas variados foram apresentados durante os dois dias de evento.

Confira a galeria de fotos do evento na nossa página no Facebook

O exercício profissional no Judiciário: Reprodução do controle ou espaço de garantia de direitos?

AASP Brasil acompanha última ATP do Sociojurídico organizada pelo Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da PUC-SP

“O exercício profissional no Judiciário: produção e reprodução do controle e da subalternização dos usuários ou espaço para desvelamento da realidade social com a finalidade de conquistar e assegurar direitos?” este foi o tema da última Atividade Programada do Sociojurídico, organizada pelo Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), no dia 24 de novembro.

Para falar sobre a atuação do assistente social no Sistema de Justiça, a atividade contou com as palestrantes Eunice Fávero, assistente social judiciária aposentada do TJ-SP e coordenadora da ATP Sociojurídico, Cíntia Aparecida da Silva, assistente social do Ministério Público de São Paulo e vice-presidente da AASP Brasil e Luiza Aparecida de Barros, assistente social da Defensoria Pública de São Paulo.

A principal questão do dia foi: o assistente social atua como um reprodutor do controle do estado aos usuários ou trabalha pela garantia dos direitos da população? Cada uma das convidadas falou da perspectiva de seus espaços de trabalho.

O Serviço Social no Tribunal de Justiça

Eunice trouxe um histórico da atuação dos assistentes sociais no TJ paulista. A inserção dos profissionais neste espaço iniciou-se em 1949 com o Serviço de Colocação Familiar junto ao Juízo de Menores, na capital do Estado. Na década de 1950 teve início o Serviço Social de gabinete com a finalidade de subsidiar a ação judicial. Naquela época, os profissionais atuavam, de forma geral, com um viés positivista, do doutrinarismo social da Igreja Católica e na metodologia de casos individuais de origem norte-americana. “Podemos não concordar com aquela visão de mundo, mas é preciso dizer que havia uma grande preocupação com a qualidade do trabalho, dentro da perspectiva do Código de Ética daquela época”, explica a professora. 

De lá pra cá o grande dilema do Serviço Social judiciário tem sido como subsidiar as decisões do magistrado, qual a responsabilidade dos profissionais nas vidas das pessoas? “O Poder Judiciário atua com a finalidade de dirimir conflitos e o faz de acordo com a lei. Na sociedade brasileira, a lei é essencialmente positivista, ou seja, de forma genérica, estabelece formalmente a igualdade entre os cidadãos, mesmo operando com desigualdades”, expõe.  “É aí que encontramos os dilemas da nossa ação. Como subsidiar decisões, baseadas em uma legislação com viés positivista e operando com desigualdades?”, questiona.

“É possível estabelecer estratégias rumo à emancipação social em um espaço extremamente autoritário e hierarquizado como propõe nosso projeto profissional atualmente”, propõe a professora para reflexão de todos.

O Judiciário, enquanto um dos Poderes que integra o Estado, reflete o sistema de subalternidade presente na sociedade capitalista, extremamente desigual. A Justiça controla, individualmente, comportamentos, atitudes e ações dos indivíduos ou famílias, entre eles, aqueles que encontram-se espoliados de direitos e de uma vida digna, expressos em conflitos sociofamiliares.

O Estado, por meio de seu aparato, exerce seu poder de controle social baseado no consenso classista e de privilégios do capitalismo. Interfere nos conflitos sociais implementando políticas para “manter a ordem”, difundindo a ideologia dominante e interferindo no cotidiano das pessoas, reforçando “normas de comportamento legitimados socialmente”.

É neste contexto que o Serviço Social judiciário opera e encontra seus desafios: Como avançar na ação profissional sem ser uma voz reprodutora do controle social estabelecido? Como não ser um instrumento para culpabilizar ou criminalizar sujeitos ou grupos subalternos nesta conjuntura social? Como não incorporar o discurso conservador da instituição e punir os sujeitos e famílias que não se enquadram nos modelos preconizados pela sociedade?

Para Eunice, o assistente social deve buscar sempre compreender e trabalhar dentro das perspectivas dos direitos humanos. O profissional tem que apropriar-se dos princípios éticos da justiça social e dos direitos, buscando a emancipação humana, buscando a equidade social, buscando a universalidade do acesso a bens e serviços que garantam a dignidade do ser humano.

O Serviço Social no Ministério Público

Cíntia iniciou sua fala desmistificando a imagem do Ministério Público. “Temos uma imagem de uma instituição muito potente, mas a realidade é bem diferente, esta é uma imagem falaciosa e que tem por base a forma como o Direito se projeta na sociedade”, afirma.

Pela Constituição Federal de 1988 a definição do MP é a de “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Para a especialista, no entanto, precisamos pensar sobre o lugar do Direito e do Ministério Público hoje e o cenário político posto atualmente. A noção de um agente acima das classes e garantidor do bem-estar coletivo é um dos elementos de construção da imagem falaciosa de que o Direito projeta suas instituições, sendo uma delas, o MP, e este estaria imune às pressões político-econômicas existentes na sociedade. Entretanto, na realidade da prática e com base nos estudos de Antônio Gramsci o Ministério Público acaba integrando a dimensão coercitiva do Estado e apresenta as principais características que definem as instituições do Sistema de Justiça: uma estrutura organizacional fortemente hierarquizada permeada por ações de cunho autoritário, realizadas tanto pelos operadores do Direito como por outros profissionais, inclusive os assistentes sociais e que refletem a formação socioeconômica brasileira.

Cintia lembra que apesar de se constituir como autônomo e pela Constituição, não se subordinar a nenhum dos três Poderes, o MP precisa manter boas relações com as instituições que os representam, tal premissa foi especialmente relatada em entrevista por um dos sujeitos de sua pesquisa de doutorado, o procurador de justiça aposentado Dr. Hugo Nigro Mazzilli, pois o MP necessita de orçamento, então precisa estar bem com o Executivo e precisa estar bem com o Legislativo para aprovar seus projetos. “Mais do que estar bem temos hoje estudos, como o apresentado na tese de Luciana Zaffallon que mostram que há uma relação forte entre o MP e as demais instituições do Sistema de Justiça com estes Poderes”, alega. “O governo do Estado de São Paulo pode ser destituído por duas formas: pelo Legislativo ou pelo Sistema de Justiça. O Legislativo é hoje todo base de apoio do governo estadual e quem tem a atribuição de contestar a atuação do governo do Estado é a pessoa que é indicada pelo próprio governador”, completa.

Outra imagem falaciosa posta na forma como o Direito se projeta e isto pode ser evidenciado nas instituições do Sistema de Justiça, entre elas o Ministério Público é a ideia de que as resoluções das situações das vidas das pessoas se dariam apenas pelo respeito à normativa. “O grande desafio do assistente social nesta área é entender que o trabalho dele deve perpassar a legislação e ultrapassá-la”, acredita.

Um cuidado importante que o profissional do Serviço Social deve ter é com o conhecimento das principais demandas da instituição, pois a área criminal, a da persecução penal é a essência do MP. Mas o Serviço Social brasileiro ainda tem dificuldades de atuar nessa área e isto não foge ao Serviço Social no Ministério Público. Não se pode ignorar esta essência institucional de trabalhar com o inquérito e a persecução. “O Serviço Social precisa avançar e olhar para este espaço, pois se tem violado muito os direitos das pessoas”, reflete Cíntia. “Temos pautado muito nossa atuação no depois. Não poderíamos fazer a diferença se atuássemos antes, se atuássemos conjuntamente, se estivéssemos ao lado do promotor debatendo? Precisamos ocupar estes espaços para tentar mudar a realidade como ela está posta”.

A Constituição Federal de 1988 representou uma grande mudança de paradigma. A carta cidadã atribuiu novas oportunidades de ações políticas ao MP, impulsionando a normatização de outros direitos difusos e coletivos. Tanto é que a maioria das leis criadas após 1988, reservam funções ao Ministério Público. Este alargamento das funções aliado ao fato de que faltava aos promotores a formação social adequada para lidar com as demandas postas pela sociedade, que possibilitaram a inserção de outras profissões no MP, entre elas, o Serviço Social. Foi especialmente nos anos 2000 que se ampliou a atuação dos assistentes sociais na instituição.

Para Cíntia, a principal questão para o Serviço Social hoje no Ministério Público é qual a direção deve ser tomada pela profissão: continuar atuando apenas na área dos direitos difusos e coletivos? Ocupar também o espaço dos casos individuais? E outra questão que também está em debate: atuar somente no cível ou também no criminal?

O Serviço Social na Defensoria Pública

“Quando nós discutimos a área sociojurídica, principalmente para nós do Serviço Social, a primeira questão que nos pega é que precisamos ter o olhar da crítica ao Direito”. Foi assim que Luiza iniciou sua fala. Ela defende que os profissionais devem buscar uma identidade profissional que faça enfrentamento ao de não se submeter como uma função auxiliar para a manutenção das formas jurídicas existentes. “Se não fizermos esta crítica, não vamos perpassar a lei como estamos discutindo aqui hoje, mas vamos apenas receber a demanda que nos é imposta sem olhar devidamente para os direitos das pessoas”, diz.

Dentro de uma sociedade capitalista como a nossa, o Direito se insere como mercadoria, as relações capitalistas determinam as formas de organização do Direito. Então, nesta sociedade não é possível haver Direito progressista, o que temos são pessoas progressistas tentando construir formas de garantia de direitos.

Luiza traz aos presentes a questão da judicialização da vida. O Poder Judiciário assume a responsabilidade de promover o enfrentamento à questão social. “Como podemos pensar que podemos ter resultados realmente justos se transferimos para o Judiciário a decisão daquilo que é o nosso direito?”, questiona. Três questões vão perpassar o dia a dia na Defensoria Pública: A judicialização das políticas sociais como possibilidade de maior alcance democrático de direitos; a judicialização como retirada da esfera pública à participação democrática e a particularidade da sociedade brasileira na questão social que é a criminalização dos pobres.

O acesso à justiça pelo recurso ao Judiciário é uma possibilidade, mas não uma garantia. De um lado, temos um Judiciário cada vez mais acessado para garantir os direitos e de outro, temos uma gestão política que continua a destituir estes direitos. Esta relação de forças não pode passar desapercebida. “Compreender qualquer questão sem o elemento da contradição, falar de judicialização sem apontar também o aspecto perverso que é a criminalização da vida de determinados sujeitos, é furtar-se do elemento de análise que considera a história como movimento concreto de realidade”, aponta a especialista.

Para Luiza, no Judiciário ainda os sujeitos são alvos de políticas que mais punem do que garantem proteção social. O encarceramento e o acolhimento institucional de crianças e adolescentes são, por exemplo, duas expressões desta realidade escancarada no sociojurídico. “Nesse conjunto complexo, é tarefa desafiadora do cotidiano profissional na área sociojurídica trazer à tona o sujeito em suas relações sociais dotado de potencialidade e pertencimento, mesmo que não reconhecido por aqueles que o julgam”, expõe. 

II Congresso Brasileiro de atuação interdisciplinar nas Defensorias Públicas

AASP Brasil defende jornada de 30 horas para assistentes sociais da Defensoria Pública de São Paulo

Atendendo a convite da Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública de São Paulo, a AASP Brasil aderiu à luta pela implantação da jornada de 30 horas semanais para os assistentes sociais daquela instituição.

No último dia 17, a presidente da Associação, Elisabete Borgianni, acompanhou a reunião do Conselho da Defensoria Pública paulista e fez uma fala durante o momento aberto (ocasião em que os conselheiros disponibilizam a fala para servidores e representantes da sociedade).

Elisabete lembrou que em agosto, os assistentes sociais brasileiros comemoram os seis anos da Lei 12.317 (jornada de 30 horas semanais sem redução de salário para o Serviço Social). “Por que esta conquista foi tão importante para estes profissionais? Porque esta é uma categoria que conhece, talvez como nenhuma outra, as causas e os resultados dos intensos processos de exploração e precarização do trabalho em nosso país”, expôs. “Os assistentes sociais vêm estudando e denunciando as nefastas políticas neoliberais que seguem a nefasta fórmula: mais mercado e menos interesse público, mais consumo mercantil e menos direitos sociais”, completou.

Assista à fala completa de Elisabete:

 

A presidente da Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública, Erica Meireles de Oliveira, também se manifestou. Ela falou sobre a história da mobilização dos assistentes sociais da Instituição pela implantação da jornada de 30 horas desde 2010 e sobre a decisão que o movimento tomou por judicializar a questão. “Mas sabemos que o caminho está além de uma decisão judicial. Outras instituições do Sistema de Justiça já reconhecem este direito. É lamentável que a Defensoria ainda se mantenha resistente”, alegou.

Assista à fala completa de Erica:

 

Fabio Rodrigues, representando o Conselho Regional de Serviço Social (Cress-SP) também disse estranhar o fato de o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de São Paulo terem instituído a jornada de 30 horas tão logo a lei foi promulgada e a Defensoria Pública ainda ser contrária a este direito de seus servidores.

Os conselheiros presentes ponderaram sobre as falas, disseram ser favoráveis ao pleito, mas preocupam-se com a crescente demanda que o órgão vem recebendo. O defensor público geral, Davi Eduardo Depiné Filho, abriu o diálogo e determinou que a segunda sub defensora pública geral marque uma reunião com o grupo para discussão da questão.

A AASP Brasil avaliou esta ação como positiva e importante no caminho das conquistas de direitos na área sociojurídica. Em janeiro de 2015, a AASP Brasil já havia realizado uma reunião com a Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria para a troca de experiências e desafios em comum.

AASP Brasil apoia movimento dos servidores da Defensoria Pública de São Paulo

A Associação Nacional dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica (AASP Brasil) tem acompanhado e apoia a luta dos servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que organizaram um movimento por melhorias no diálogo com a instituição.

Eles promoveram, no dia 11 de setembro, uma paralisação. Segundo a coordenadora da Associação dos Servidores e das Servidoras de Defensoria Pública do Estado de São Paulo (ASDPESP), Érica Meirelles, mais que uma valorização salarial, os trabalhadores querem alertar a sociedade sobre a falta de democracia no trabalho.

“O que a gente tem hoje no horizonte é uma luta por democratização dentro da Defensoria Pública porque infelizmente a gente vê que ano a ano, uma instituição que tem como norte a diminuição das desigualdades, nunca dá prioridade aos servidores”, aponta.

Com informações do Jornal Brasil de Fato

AASP Brasil reúne-se com colegas da Defensoria Pública de São Paulo

No dia 28 de janeiro, nas dependências da AASPTJ-SP, reuniram-se membros da Diretoria da AASP Brasil com representantes de assistentes sociais, psicólogos e demais servidores da Defensoria Pública de São Paulo para troca de experiências e informações sobre os principais desafios enfrentados por esses profissionais em seu cotidiano de trabalho e também quanto à sua organização.

Estiveram presentes pela AASP Brasil: Elisabete Borgianni (assistente social do TJ-SP), Ângela Aparecida dos Santos (psicóloga da Fundação Casa), Cintia Silva (assistente social do Ministério Público) e Maria Helena Correa (assistente social do TJ-SP). Pela Defensoria compareceram à importante reunião, a Oficiala de Defensoria, Érica Meireles de Oliveira, presidente da Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública de São Paulo, a psicóloga Elisabete Freire Magalhães e a assistente social  Melina Miranda.