II Congresso Brasileiro de Atuação Interdisciplinar nas Defensorias públicas

Desigualdade social, poder, fragmentação do saber e o diálogo interinstitucional permearam os debates

Nos dias 29 e 30 de novembro a AASP Brasil esteve na Universidade Uninove – Campos Vergueiro, em São Paulo para acompanhar o II Congresso Brasileiro de Atuação Interdisciplinar nas Defensorias públicas. Nossa segunda tesoureira, Fátima Zanoni Mastelini, e a conselheira fiscal Katiuscia Pereira, além de associados, participaram do evento que reuniu assistentes sociais, psicólogos e defensores públicos de diversos estados. O tema desta edição foi “Caminhos extrajudiciais, judiciais e intersetoriais para o acesso à justiça”.

“A importância deste congresso aponta para o fortalecimento da democratização do saber, algo tão difícil hoje, em contrapartida ao desmonte que sofremos e à toda forma autoritária”, afirmou Alderon Costa, ouvidor geral da Defensoria Pública de São Paulo. “Quando realizamos o primeiro congresso em 2015 um dos desafios era a manutenção deste espaço do congresso. E agora estamos na segunda edição”, pontuou Paula Rosa Cavalcante, psicóloga do Grupo de Apoio Interdisciplinar da Defensoria Pública de São Paulo. “Outra meta que tínhamos traçado na primeira edição era tentar a maior participação de defensores públicos. E hoje já temos defensores na plateia, na mesa, na organização do evento, na comissão avaliadora de trabalhos, na apresentação de trabalhos também houve aumento da participação de defensores”, disse. “Muita gente pergunta: como eu faço para trabalhar interdisciplinarmente? Qual é a medida? Quais são os instrumentos? Eu tenho pensado que se trata muito mais de uma postura do que de uma tecnologia”, expôs Melina Machado Miranda, assistente social Grupo de Apoio Interdisciplinar da Defensoria Pública de São Paulo. “Eu não sei se temos uma tecnologia de trabalho interdisciplinar, ele se dá no encontro e na postura de abertura de diálogo, para o outro. O trabalho interdisciplinar tem uma renúncia do ‘tudo saber’, precisamos renunciar e assumir que não sabemos tudo”.

A reinvenção dos fazeres no mundo jurídico: o diálogo entre as instituições e os anteparos no acesso aos direitos 

Esta mesa de debates teve como palestrantes Tereza Cristina Endo, psicóloga, assessora técnica da área de saúde mental, álcool e outras drogas da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo e Marcos Rondon Silva, defensor público do Mato Grosso.

“Antigamente o termo usado nos trabalhos científicos era ‘exclusão’. A partir do desgaste do termo, começamos a perceber a necessidade de uma terminologia que expressasse mais essa permeabilidade. Então o termo que pensei foi ‘à margem’”, explicou Tereza. “Nós trabalhamos nesta linha fronteiriça em que as pessoas estão à margem. Isso dá a dinâmica de dentro e fora da exclusão”, completou. Para a psicóloga, estes anteparos têm uma finalidade, muitas vezes para deixar o outro mais à margem mesmo, coloca-lo em um lugar de não-pertencimento. “Mas podemos pensar também que margem pode ser um lugar seguro quando você está em uma profundeza de vastidão, de vulnerabilidade, angústia e desamparo”.

Tereza falou sobre o modelo de saúde mental, de atenção integral preconizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e apontou momentos em que se vê anteparos e em que momentos se vê permeabilidade. “Pensando na prática diária, o que às vezes nos desloca daquele encontro com o outro, o que nos impede esta comunicação, quais são as barreiras que enfrentamos para esta permeabilidade?”, expôs. Ela fez uma análise das leis e portarias como anteparo, muitas vezes, de expulsão do usuário. A psicóloga trouxe também para os presentes alguns exemplos de modelos de atendimento, como por exemplo o Open Dialogue, adotado na Finlândia, no qual se evita a medicalização antes de três dias, a equipe se desloca para a casa do paciente e se baseia na ideia de equipe e pacientes sem fronteiras; o Drop In, utilizado em Londres, destinado à população em extrema vulnerabilidade e que consiste em um lugar com um sofá vermelho e a ideia é a de que qualquer pessoa poderia fazer este atendimento, não precisaria ser um especialista.

Rondon nomeou sua apresentação de “o direito ao grito”. O defensor trouxe aos presentes a história de Rosilda Pompeo de Oliveira, narrando-a por meio de passagens da literatura de Clarice Lispector, Richard Rorty, Júlio Cortázar e Herman Melville. Assim ele definiu: “Uma história-elaboração de um mal-estar, a partir do encontro entre Marcos, Rosilda e a literatura”. Rosilda foi presa em flagrante, no dia 08/04/2014, por tentativa de homicídio e resistência e foi morta em 26/05/2014, quando sua cela foi incendiada. Rondon intrigou-se com este fato: o que aconteceu nestes cinquenta dias?

Ao analisar os autos, o defensor descobriu que apesar de ter sido presa no dia 8 de abril, o interrogatório policial só se deu no dia 15. No dia 10 daquele mês, o juiz da 1ͣ  Vara Criminal decretou a prisão preventiva. No dia 25, o advogado entra com um pedido de liberdade provisória, alegando que sua paciente fora vitima de um surto psicótico, relatando que a abordagem policial teve origem na denúncia de vizinhos porque sua cliente, no surto, jogava objetos pessoais na rua. A abordagem foi despreparada e os policiais a agrediram ao invés de chamar o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). No dia 8 de maio, o representante da 7ͣ Promotoria opinou pela ocorrência, em tese, de delito de lesão corporal e não homicídio e requereu a revogação da preventiva. No mesmo dia, o juiz declina da sua competência e deixa a análise do pedido de revogação preventiva, por ele decretada, para o juízo competente. No dia 13 Rosilda é denunciada por lesão corporal com resistência para o novo juízo. Na denúncia, o MP fazia uma ressalva pedindo revogação da preventiva e a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. O pedido foi acatado pelo juiz da 4ͣ Vara Criminal.

Na documentação do presídio, Rondon notou não haver relato da presença de qualquer profissional da saúde, diante da ocorrência do incêndio que acabou por matar Rosilda. Não há nenhum indício de que ela tenha sido encaminhada para a enfermaria da unidade, ela foi deixada na quadra à espera de socorro. Os relatos dão conta de que os transtornos mentais eram do conhecimento de todos. O defensor diz que mantém viva esta trágica história, “porque ela é a história de tantos outros”. Comparando Rosilda à Macabea, personagem de a Hora da estrela, de Clarice Lispector, ele diz: “Rosilda é minha Macabea. O que ela diz sobre mim? O que ela revela sobre nós? O que ela revela sobre o Sistema de Justiça?”. 

Da fragmentação do saber às práticas interdisciplinares: estratégias de atuação em tempos de crise e retrocesso de direitos sociais

Maria Cecília de Araújo, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas e Edgar de Assis Carvalho, professor de Antropologia da PUC-SP, foram os debatedores desta mesa.

Maria Cecília trouxe para o debate a grande questão: Qual é o papel do ensino jurídico neste retrocesso? Ela relatou um experimento realizado com alunos, no qual se colocou em debate se o estado deveria fornecer um implante coclear a um garoto surdo e para sua surpresa boa parte da turma disse que não deveria. “Os alunos não têm a vivência da política pública na ponta, aceitam com naturalidade a tese de ineficiência para garantir um direito constitucionalmente garantido”, alegou. Ela conta que os saberes não-jurídicos que o aluno de Direito tem hoje contato na faculdade, quando tem, são de viés econômico, e dentro deste viés, de uma teoria econômica essencialmente liberal. “Eu tenho sentido que isso tem uma consequência muito perniciosa em vários aspectos e da própria construção que este aluno faz do que é acesso à justiça”, explicou. “O acesso à justiça deixou de ser uma ideia de efetivação de direitos para ser um problema: o sistema está sobrecarregado, o Judiciário é ativista demais e nós temos que pensar em soluções de eficiência tanto para a administração pública quanto para o Judiciário”, completou. Ela acredita que o ensino está muito calcado no discurso autoritário. “Eu costumo pedir a opinião dos meus alunos e eles se espantam e perguntam: ‘a gente pode achar alguma coisa?’ Nossos professores dizem que a gente não pode achar nada, o que importa é a doutrina e a jurisprudência’”.

Já Edgar trouxe um ponto polêmico para a discussão. Para ele, a interdisciplinaridade “não deu certo”. A partir do século XVII instaurou-se uma fragmentação dos saberes, cada um com a sua área, cada um com o seu saber, cada um com o seu poder e em meados da década de 1950 surgiu a questão da interdisciplinaridade. Pensou-se ser possível criar um diálogo inter disciplinas. “Hoje se fala muito em interdisciplinaridade, mas não se pratica a interdisciplinaridade. Por quê? Porque nenhum profissional quer abdicar da sua área do saber. E se não se abdica, não há possibilidade de diálogo”. Depois pensou-se em multididisciplinaridade, mas também não deu certo pelo mesmo motivo.

Então, passou-se a pensar em alguma forma de cognição para o plural que fosse além das disciplinas, que não abdicasse do poder disciplinar, mas que fosse além dele. Daí surge um novo termo: “transdisciplinaridade”, o qual, para o professor, é mais apropriado para os tempos sombrios atuais. “Tempos de crises por toda parte. Crise da política, crise do governo, crise do Estado, crise da sociedade, crise da universidade, que perdeu sua força criativa por ficar submetida à uma visão mercantilista dos órgão de financiamento que estão atrasados no tempo e no espaço”, pontuou.

O professor acredita que “não haverá reforma da educação, se não houver uma reforma dos educadores”. Ele explica que a origem grega da palavra “crise” tem um significado de “momento em que pode ocorrer um ponto de mutação.” Então, é preciso reeducar o indivíduo para que ele faça esta passagem. 

Desigualdade social, poder e Sistema de Justiça: assujeitamentos e resistências

Maria Cristina Vincentin, psicóloga e professora da PUC-SP, Flávio Américo Frasseto, defensor público da Defensoria Pública de São Paulo e Luciana Gross Cunha, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas, realizaram as palestras da última mesa do evento.  

Maria Cristina falou sobre a ânsia pela criminalização do conflito social tão presente em nossos dias, bem como sobre as alianças e composições entre a manutenção da desigualdade social e o Sistema de Justiça. “Não podemos deixar de problematizar as relações entre crime e condições de exploração do Capitalismo e prisão e modos de gestão dos despossuídos do Capitalismo globalizado”, alegou. Outro ponto trazido por ela muito presente nas práticas do Sistema de Justiça é a criminalização do modo de vida das pessoas pobres, “quando a pobreza se mistura às noções de risco e negligência, acionando um imaginário estigmatizante das famílias”. “Os parâmetros de normalidade do Sistema de Justiça não apenas desconhecem outras formas de vida, mas as desqualificam produzindo o reducionismo das leituras que se fazem desta situação e muitas vezes desconsiderando qualquer possibilidade de diálogo e inclusão dos modos de vida destes setores sociais”, analisou a professora.

Luciana versou sobre a incapacidade do operador do Direito em escutar. “Preparando a minha fala me lembrei de quando eu era estagiária da Procuradoria de Assistência de Assistência Judiciária e como naquele momento nada fazia sentido para mim a forma pela qual se ouvia, se atendia os assistidos, como eram chamadas as pessoas”, expôs. “Eu ouvia na faculdade que a Procuradoria era a face humana da advocacia E no dia a dia, na atuação, não era aquilo que eu via”. Para ela há a necessidade de um “diálogo horizontal” entre as diversas áreas do saber e os operadores do Direito são incapazes de estabelecer conexões horizontais com outras áreas do saber produzindo um conhecimento que ‘é um conhecimento principalmente coletivo e que não se constrói com uma conexão exclusivamente racional, mas que se constrói pela conexão afetiva e empática”, disse.

“A desigualdade social estrutural é um desequilíbrio da distribuição da riqueza produzida coletivamente. Aqueles que detêm a riqueza, detêm o poder, a capacidade de impor sua vontade sobre os outros”, assim Frasseto iniciou sua palestra. “Em países como o Brasil em que a concentração de riqueza e renda é alarmante, produz-se uma grande massa de despossuídos que por mecanismos sutis se acomodam ou são acomodados em condições de submissão, assujeitamento e subordinação às regras estabelecidas para que a condição de privilégios de uma minoria sobre a maioria se perpetue.” Esse quadro se mantém por uma tensão permanente que produz sazonalmente fissuras ou frestas por onde se deixa passar algumas concessões aos dominados ou despossuídos. Assim o defensor resumiu a conjuntura brasileira, cujo sistema permite alguns avanços para logo em seguida instalar os retrocessos, como estamos vivendo atualmente.

Troca de experiências, apresentação de painéis e apresentação de trabalhos

Além das grandes conferências, o evento também contou com uma mesa intitulada de “Panorama de práticas interdisciplinares em Defensorias Públicas Estaduais de todas as regiões do país”, na qual, assistentes sociais, psicólogos, defensores públicos e pedagogos falaram sobre as experiências, os trabalhos realizados e os desafios das Defensorias de suas regiões. Participaram do debate profissionais de São Paulo, Tocantins, Paraná, Distrito Federal, Mato Grosso e Bahia.

O evento também possibilitou que profissionais falassem das suas experiências por exposições de painéis e por apresentações de trabalho. A vice-presidente da AASP Brasil, Cíntia Aparecida da Silva, apresentou seu trabalho junto com a assistente social da Defensoria Pública de São Paulo e nossa associada, Daniela Augusto e com o psicólogo da Defensoria Pública de São Paulo, João Bosco. Cíntia é assistente social do Ministério Público de São Paulo. Com o tema “Desafios da atuação interdisciplinar e interinstitucional: O trabalho do CAM (Centro de Atendimento Multidisciplinar da Defensoria Pública de São Paulo) e do NAT ( Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial do MP-SP) na defesa do acesso e permanência do adolescente em conflito com a lei à educação”, os três profissionais relataram a experiência e desafios do trabalho que desenvolvem conjuntamente na tentativa de garantir os direitos de adolescentes que comentem atos infracionais. Diversos trabalhos com temas variados foram apresentados durante os dois dias de evento.

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O exercício profissional no Judiciário: Reprodução do controle ou espaço de garantia de direitos?

AASP Brasil acompanha última ATP do Sociojurídico organizada pelo Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da PUC-SP

“O exercício profissional no Judiciário: produção e reprodução do controle e da subalternização dos usuários ou espaço para desvelamento da realidade social com a finalidade de conquistar e assegurar direitos?” este foi o tema da última Atividade Programada do Sociojurídico, organizada pelo Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), no dia 24 de novembro.

Para falar sobre a atuação do assistente social no Sistema de Justiça, a atividade contou com as palestrantes Eunice Fávero, assistente social judiciária aposentada do TJ-SP e coordenadora da ATP Sociojurídico, Cíntia Aparecida da Silva, assistente social do Ministério Público de São Paulo e vice-presidente da AASP Brasil e Luiza Aparecida de Barros, assistente social da Defensoria Pública de São Paulo.

A principal questão do dia foi: o assistente social atua como um reprodutor do controle do estado aos usuários ou trabalha pela garantia dos direitos da população? Cada uma das convidadas falou da perspectiva de seus espaços de trabalho.

O Serviço Social no Tribunal de Justiça

Eunice trouxe um histórico da atuação dos assistentes sociais no TJ paulista. A inserção dos profissionais neste espaço iniciou-se em 1949 com o Serviço de Colocação Familiar junto ao Juízo de Menores, na capital do Estado. Na década de 1950 teve início o Serviço Social de gabinete com a finalidade de subsidiar a ação judicial. Naquela época, os profissionais atuavam, de forma geral, com um viés positivista, do doutrinarismo social da Igreja Católica e na metodologia de casos individuais de origem norte-americana. “Podemos não concordar com aquela visão de mundo, mas é preciso dizer que havia uma grande preocupação com a qualidade do trabalho, dentro da perspectiva do Código de Ética daquela época”, explica a professora. 

De lá pra cá o grande dilema do Serviço Social judiciário tem sido como subsidiar as decisões do magistrado, qual a responsabilidade dos profissionais nas vidas das pessoas? “O Poder Judiciário atua com a finalidade de dirimir conflitos e o faz de acordo com a lei. Na sociedade brasileira, a lei é essencialmente positivista, ou seja, de forma genérica, estabelece formalmente a igualdade entre os cidadãos, mesmo operando com desigualdades”, expõe.  “É aí que encontramos os dilemas da nossa ação. Como subsidiar decisões, baseadas em uma legislação com viés positivista e operando com desigualdades?”, questiona.

“É possível estabelecer estratégias rumo à emancipação social em um espaço extremamente autoritário e hierarquizado como propõe nosso projeto profissional atualmente”, propõe a professora para reflexão de todos.

O Judiciário, enquanto um dos Poderes que integra o Estado, reflete o sistema de subalternidade presente na sociedade capitalista, extremamente desigual. A Justiça controla, individualmente, comportamentos, atitudes e ações dos indivíduos ou famílias, entre eles, aqueles que encontram-se espoliados de direitos e de uma vida digna, expressos em conflitos sociofamiliares.

O Estado, por meio de seu aparato, exerce seu poder de controle social baseado no consenso classista e de privilégios do capitalismo. Interfere nos conflitos sociais implementando políticas para “manter a ordem”, difundindo a ideologia dominante e interferindo no cotidiano das pessoas, reforçando “normas de comportamento legitimados socialmente”.

É neste contexto que o Serviço Social judiciário opera e encontra seus desafios: Como avançar na ação profissional sem ser uma voz reprodutora do controle social estabelecido? Como não ser um instrumento para culpabilizar ou criminalizar sujeitos ou grupos subalternos nesta conjuntura social? Como não incorporar o discurso conservador da instituição e punir os sujeitos e famílias que não se enquadram nos modelos preconizados pela sociedade?

Para Eunice, o assistente social deve buscar sempre compreender e trabalhar dentro das perspectivas dos direitos humanos. O profissional tem que apropriar-se dos princípios éticos da justiça social e dos direitos, buscando a emancipação humana, buscando a equidade social, buscando a universalidade do acesso a bens e serviços que garantam a dignidade do ser humano.

O Serviço Social no Ministério Público

Cíntia iniciou sua fala desmistificando a imagem do Ministério Público. “Temos uma imagem de uma instituição muito potente, mas a realidade é bem diferente, esta é uma imagem falaciosa e que tem por base a forma como o Direito se projeta na sociedade”, afirma.

Pela Constituição Federal de 1988 a definição do MP é a de “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Para a especialista, no entanto, precisamos pensar sobre o lugar do Direito e do Ministério Público hoje e o cenário político posto atualmente. A noção de um agente acima das classes e garantidor do bem-estar coletivo é um dos elementos de construção da imagem falaciosa de que o Direito projeta suas instituições, sendo uma delas, o MP, e este estaria imune às pressões político-econômicas existentes na sociedade. Entretanto, na realidade da prática e com base nos estudos de Antônio Gramsci o Ministério Público acaba integrando a dimensão coercitiva do Estado e apresenta as principais características que definem as instituições do Sistema de Justiça: uma estrutura organizacional fortemente hierarquizada permeada por ações de cunho autoritário, realizadas tanto pelos operadores do Direito como por outros profissionais, inclusive os assistentes sociais e que refletem a formação socioeconômica brasileira.

Cintia lembra que apesar de se constituir como autônomo e pela Constituição, não se subordinar a nenhum dos três Poderes, o MP precisa manter boas relações com as instituições que os representam, tal premissa foi especialmente relatada em entrevista por um dos sujeitos de sua pesquisa de doutorado, o procurador de justiça aposentado Dr. Hugo Nigro Mazzilli, pois o MP necessita de orçamento, então precisa estar bem com o Executivo e precisa estar bem com o Legislativo para aprovar seus projetos. “Mais do que estar bem temos hoje estudos, como o apresentado na tese de Luciana Zaffallon que mostram que há uma relação forte entre o MP e as demais instituições do Sistema de Justiça com estes Poderes”, alega. “O governo do Estado de São Paulo pode ser destituído por duas formas: pelo Legislativo ou pelo Sistema de Justiça. O Legislativo é hoje todo base de apoio do governo estadual e quem tem a atribuição de contestar a atuação do governo do Estado é a pessoa que é indicada pelo próprio governador”, completa.

Outra imagem falaciosa posta na forma como o Direito se projeta e isto pode ser evidenciado nas instituições do Sistema de Justiça, entre elas o Ministério Público é a ideia de que as resoluções das situações das vidas das pessoas se dariam apenas pelo respeito à normativa. “O grande desafio do assistente social nesta área é entender que o trabalho dele deve perpassar a legislação e ultrapassá-la”, acredita.

Um cuidado importante que o profissional do Serviço Social deve ter é com o conhecimento das principais demandas da instituição, pois a área criminal, a da persecução penal é a essência do MP. Mas o Serviço Social brasileiro ainda tem dificuldades de atuar nessa área e isto não foge ao Serviço Social no Ministério Público. Não se pode ignorar esta essência institucional de trabalhar com o inquérito e a persecução. “O Serviço Social precisa avançar e olhar para este espaço, pois se tem violado muito os direitos das pessoas”, reflete Cíntia. “Temos pautado muito nossa atuação no depois. Não poderíamos fazer a diferença se atuássemos antes, se atuássemos conjuntamente, se estivéssemos ao lado do promotor debatendo? Precisamos ocupar estes espaços para tentar mudar a realidade como ela está posta”.

A Constituição Federal de 1988 representou uma grande mudança de paradigma. A carta cidadã atribuiu novas oportunidades de ações políticas ao MP, impulsionando a normatização de outros direitos difusos e coletivos. Tanto é que a maioria das leis criadas após 1988, reservam funções ao Ministério Público. Este alargamento das funções aliado ao fato de que faltava aos promotores a formação social adequada para lidar com as demandas postas pela sociedade, que possibilitaram a inserção de outras profissões no MP, entre elas, o Serviço Social. Foi especialmente nos anos 2000 que se ampliou a atuação dos assistentes sociais na instituição.

Para Cíntia, a principal questão para o Serviço Social hoje no Ministério Público é qual a direção deve ser tomada pela profissão: continuar atuando apenas na área dos direitos difusos e coletivos? Ocupar também o espaço dos casos individuais? E outra questão que também está em debate: atuar somente no cível ou também no criminal?

O Serviço Social na Defensoria Pública

“Quando nós discutimos a área sociojurídica, principalmente para nós do Serviço Social, a primeira questão que nos pega é que precisamos ter o olhar da crítica ao Direito”. Foi assim que Luiza iniciou sua fala. Ela defende que os profissionais devem buscar uma identidade profissional que faça enfrentamento ao de não se submeter como uma função auxiliar para a manutenção das formas jurídicas existentes. “Se não fizermos esta crítica, não vamos perpassar a lei como estamos discutindo aqui hoje, mas vamos apenas receber a demanda que nos é imposta sem olhar devidamente para os direitos das pessoas”, diz.

Dentro de uma sociedade capitalista como a nossa, o Direito se insere como mercadoria, as relações capitalistas determinam as formas de organização do Direito. Então, nesta sociedade não é possível haver Direito progressista, o que temos são pessoas progressistas tentando construir formas de garantia de direitos.

Luiza traz aos presentes a questão da judicialização da vida. O Poder Judiciário assume a responsabilidade de promover o enfrentamento à questão social. “Como podemos pensar que podemos ter resultados realmente justos se transferimos para o Judiciário a decisão daquilo que é o nosso direito?”, questiona. Três questões vão perpassar o dia a dia na Defensoria Pública: A judicialização das políticas sociais como possibilidade de maior alcance democrático de direitos; a judicialização como retirada da esfera pública à participação democrática e a particularidade da sociedade brasileira na questão social que é a criminalização dos pobres.

O acesso à justiça pelo recurso ao Judiciário é uma possibilidade, mas não uma garantia. De um lado, temos um Judiciário cada vez mais acessado para garantir os direitos e de outro, temos uma gestão política que continua a destituir estes direitos. Esta relação de forças não pode passar desapercebida. “Compreender qualquer questão sem o elemento da contradição, falar de judicialização sem apontar também o aspecto perverso que é a criminalização da vida de determinados sujeitos, é furtar-se do elemento de análise que considera a história como movimento concreto de realidade”, aponta a especialista.

Para Luiza, no Judiciário ainda os sujeitos são alvos de políticas que mais punem do que garantem proteção social. O encarceramento e o acolhimento institucional de crianças e adolescentes são, por exemplo, duas expressões desta realidade escancarada no sociojurídico. “Nesse conjunto complexo, é tarefa desafiadora do cotidiano profissional na área sociojurídica trazer à tona o sujeito em suas relações sociais dotado de potencialidade e pertencimento, mesmo que não reconhecido por aqueles que o julgam”, expõe. 

Avanços conservadores em proposições, marcos legais e práticas judiciais: afetando a proteção de direitos de crianças , adolescentes e famílias?

No último dia 20 de outubro a AASP Brasil acompanhou mais uma Atividade Programada “o Serviço Social na área sociojurídica”, organizado pelo Programa de Pós Graduação em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. O tema deste encontro foi “Avanços conservadores em proposições, marcos legais e práticas judiciais: afetando a proteção de direitos de crianças , adolescentes e famílias?” e as palestrantes foram a assistente social aposentada do TJ-SP e coordenadora da ATP, Eunice Fávero e pela assistente social judiciária Rita de Cássia Oliveira. Acompanharam o encontro nossa vice-presidente, Cintia Silva e alguns associados.

“Pensamos neste tema por conta da conjuntura que estamos vivendo de tantos retrocessos. Existem inúmeros projetos, inúmeras novas legislações que têm prejudicado diretamente crianças e adolescentes e famílias da população pobre”, expôs Eunice. A professora falou sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído na década de 90, e que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, uma visão diferente do que havia anteriormente em termos de legislação. “São direitos que se aplicam a todas as crianças independente da condição social”. No entanto, embora o ECA tenha estabelecido que a responsabilidade pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes seja tanto do estado quanto da família e da sociedade, o que vemos ainda hoje é que a cobrança está muito mais direcionada à família, estado e sociedade pouco têm sido chamados a olhar pela proteção dos mais jovens.

Adoção: A conta que não fecha

Eunice falou sobre as inúmeras propostas para agilizar os processos de adoção e a conta que não fecha já que muita gente quer adotar, mas a maioria das crianças não é adotada. Por quê? Para a professora a resposta é simples. A maioria dos pretendentes à adoção querem crianças pequenas, brancas, sem problemas de saúde e sem irmãos, o que difere muito da realidade das crianças que esperam por uma chance de viver em família.

O que se percebe atualmente é uma crescente pressão para destituir o poder familiar de famílias pobres para que seus filhos possam ser colocados para adoção por famílias mais abastadas. “Quem são estas famílias que sofrem esta pressão? São pessoas invisíveis. Ouvimos falar das crianças acolhidas, mas não ouvimos falar da situação de suas famílias”, expôs Eunice. Pesquisas realizadas sobre os processos judiciais de destituição do poder familiar na cidade de São Paulo dão conta que “estes pais e mães quase sempre não possuem qualquer perspectiva de vida digna, estão sem vínculos de proteção (social e familiar). São totalmente invisíveis. Muitos sequer foram localizados para entrevistas, defesas e audiências. São ‘descartáveis’ para a sociedade”.

Neste contexto da realidade brasileira a adoção surge como uma “salvação” para as crianças oriundas destas famílias. O Brasil prioriza o imaginário da preocupação com as crianças do que as políticas públicas de atendimento às famílias que possibilitariam a convivência familiar e comunitária destas crianças junto à sua família de origem.

O simbolismo da roda dos expostos permanece

Rita, que há mais de 20 anos atua no Judiciário paulista e que trabalhou a temática durante seu mestrado e doutorado também percebeu desde cedo que embora a pobreza por si só não possa justificar o abrigamento de crianças e adolescentes, é a violação de direitos básicos, em geral por parte do poder público, o principal motivo de crianças e famílias pobres ingressarem de alguma forma no Sistema de Justiça.

A história brasileira mostra que desde sempre se priorizou o afastamento de crianças pobres de suas famílias de origem. A assistente social Aldaiza Sposati disse certa vez que a protoforma dos abrigos se deu já na colonização, com os muchachos, onde as crianças indígenas eram catequizadas. “A partir daí já temos um modelo de ruptura do convívio com a família”, expôs Rita.

Crianças criadas por outras famílias sempre fizeram parte da realidade brasileira e isso aparece com força em algumas legislações, como por exemplo, o Código de Menores de 1927.

Para Rita o paradigma da roda dos expostos é ainda muito forte na história da atenção à criança brasileira. O simbolismo daquele mecanismo parece persistir ainda nos dias atuais: coloca a criança, vira a roda e fica para o lado de fora toda a história da sua entrega e desta realidade social que motivou esta entrega. Este paradigma permanece na legislação atual que prioriza a agilização da destituição do poder familiar e do processo de adoção em detrimento da atenção às famílias para que elas possam permanecer com suas crianças.

Realidade desconhecida

Outra percepção que a assistente social compartilhou com os ouvintes foi a de que, embora a institucionalização destas crianças tenha sido priorizada como forma de atenção, sua realidade é ainda desconhecida. Os dados desta realidade ficaram ocultos até meados dos anos 2000. “Não se sabia o que era um abrigo. Até hoje, para que as pessoas entendam de fato, precisamos utilizar a palavra ‘orfanato’”, alegou Rita.

No ano de 2003, duas importantes pesquisas iniciaram um processo de trazer luz à esta realidade. A primeira, em âmbito nacional, foi realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e mostrou que cerca de 20 mil crianças e adolescentes encontravam-se em abrigos. Destes, 58,5% eram meninos e 63,6% eram afrodescendentes. A maioria (86,7%) possuíam família, sendo que 58,2% mantinham vínculos com estas famílias. A segunda pesquisa foi coordenada pelo Núcleo da Criança e do Adolescente da PUC-SP (NCA) e foi realizada na cidade de São Paulo. Os número revelaram que 4.887 crianças e adolescentes estavam institucionalizados, 57% eram meninos, 52% de afrodescendentes, 74% tinham entre 7 e 18 anos, 67% possuíam família. Apenas 10% dos pais daquelas crianças tinham perdido o poder familiar e destes, 84% tinham entre 8 e 19 anos.

Embora estas pesquisas tenham apresentado dados muito relevantes, elas pareciam não fazer eco na sociedade brasileira. As pessoas parecem não querer ouvir e mantém-se distante destes dados, como se eles não tivessem o significado importante que têm. Para Rita, o que a sociedade não percebe é que “a adoção é solução para a minoria destas crianças, não é realidade para a maioria”. Por isso, de tempos em tempos novas propostas de leis são apresentadas com o mesmo intuito de “acelerar o processo de adoção no Brasil”. Foi o caso do PL 1756/2003, que depois de ampla resistência foi barrado e seu substitutivo acabou priorizando o Plano Nacional de Convivência Familiar. É este o caso das atuais propostas do Estatuto da Adoção e do Projeto de Lei 223/2017, de autoria do senador Aécio Neves, além de diversos outros projetos que tramitam no Congresso Nacional.

 

AASP Brasil participa do I Congresso Multidisciplinar de Mato Grosso

Assistente social do nosso Conselho de Especialistas falou sobre atuação no sociojurídico e depoimento especial de crianças e adolescentes

Entre os dias 25 e 27 de outubro ocorreu, em Cuiabá, o Primeiro Congresso Interdisciplinar do Judiciário de Mato Grosso. Este importante evento foi idealizado em comemoração aos 15 anos de atuação do Núcleo Psicossocial – NUPS – do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá – Jecrim – e teve por objetivo promover o diálogo e debater perspectivas da atuação multidisciplinar no Judiciário. 

A AASP Brasil marcou presença neste importante espaço, representada pela secretária geral, Maíla Rezende Vilela, pela segunda tesoureira, Fátima Zanoni Mastelini e por Elisabete Borgianni, membro do Conselho de Especialistas.

Importantes temas do universo jurídico foram abordados durante as diversas palestras e mini cursos: “Saúde mental/drogas”, “violência sexual e doméstica”, “Elaboração de Documentos na área Jurídica – Laudos, Relatórios e Pareceres”, “Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz”, “Família e sucessões”, entre outros. 

“Este congresso será histórico e mostra a sensibilidade do Judiciário de Mato Grosso, nesta gestão, de perceber que algo precisa ser feito”, disse Elisabete em entrevista para a TV Jus do TJ-MT (confira aqui).

Nossa especialista foi convidada para a palestra magna do evento com o tema “A atuação do assistente social e psicólogo no campo jurídico - Dilemas e desafios”. Abordou as determinações da crise econômica e política que assola o país e que só agravam a permanente desigualdade social do Brasil. Apontou que essa desigualdade não é um defeito do capitalismo que aqui se desenvolveu, mas um resultado do modelo de organização da produção e distribuição dos frutos do trabalho, portanto sendo necessárias transformações profundas em nossa sociedade. Mostrou também que um país que tem esse grau de desigualdade não pode ser um país efetivamente democrático e a tendência nefasta de judicializar-se todas as expressões da questão social e de criminalização dos pobres, com os encarceramentos em massa, as internações de adolescentes, os processos de destituição do pátrio poder de mães usuárias de crack etc. Referiu com ênfase que o Poder Judiciário tem um papel muito importante na reversão dessas tendências criminalizantes, mas que ele precisa contar com profissionais que acumulam saberes; além do saber jurídico que já têm os magistrados, precisa do saber e da experiência de assistentes sociais e psicólogos, que são os profissionais que vão subsidiar os magistrados em suas decisões em casos extremamente complexos. Reafirmou a importância do Poder Judiciário de Mato Grosso criar os cargos para que deixe de operar com profissionais apenas credenciados, alternativa que não protege o trabalho desses profissionais e tampouco traz o acúmulo de conhecimentos que o Tribunal precisa desenvolver.

Elisabete também participou da mesa de debates que tratou da temática sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que ocorreu na manha do dia 26. A palestra “Infância e Juventude – Depoimento Especial: Proteção ou (Re)Vitimização?” tratou do assunto, que tem ganhado destaque no país nos últimos anos, especialmente após a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 13.431/17, que entra em vigor em abril de 2018. Além da assistente social, também participou da mesa o juiz da Segunda Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira. Ele explicou o que é e como deve ser feito o depoimento especial, os profissionais que participam do mesmo e a sistemática abordada durante o depoimento. Dentro desse contexto está também a equipe multidisciplinar que atende as crianças e adolescente, como psicólogos e assistentes sociais. Na avaliação do magistrado a participação desses profissionais é fundamental. “Eles são os maiores responsáveis, pois vão trabalhar com essas crianças e são eles que vão conseguir muitas vezes extrair delas a verdade do que aconteceu para depois o juiz julgar”, acrescentou. Elisabete trouxe aos presentes uma análise crítica e profunda da lei que acabou de ser aprovada, mostrando a todos, com detalhes, os riscos de se fazer prova contra alguém usando a palavra de uma criança e também o quanto isso é um abuso dos direitos da criança, quando ela for obrigada a comparecer ao Juízo coercitivamente para ser inquirida, assim como poderão ocorrer muitos abusos às prerrogativas de profissionais que serão chamados a atuar nessas inquirições. Mostrou toda a luta de mais de dez anos que entidades representativas de assistentes sociais e psicólogos, bem como especialistas e militantes dos direitos das crianças tiveram ao longo dos últimos anos para que uma lei dessas não fosse aprovada no Brasil—com idas ao Congresso Nacional, Secretaria de Direitos Humanos, CNJ etc--, mas infelizmente por interesses e insensibilidade de deputados e por lobbies poderosos a lei acabou passando. Agora os Conselhos Profissionais e a AASP Brasil continuarão os esforços para que não ocorram as graves violações do direito da criança e dos profissionais que a Lei pode provocar.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT

AASP Brasil participa de discussão sobre depoimento especial no CRP-SP

Convidada pelo Conselho Regional de Psicologia, a AASP Brasil participou no último dia 20 de uma reunião para discussão sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual. Representaram nossa Associação a presidente, Ana Cláudia Junqueira Burd, a vice-presidente, Cintia Silva, o segundo secretário, Eduardo Neves, a conselheira fiscal, Lilian Magda Macedo e a representante do Conselho de Especialistas, Elisabete Borgianni. Também foram convidados representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP) e da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ-SP), além de representantes do Núcleo de Justiça do CRP-SP. Também participaram as especialistas sobre o tema: a psicóloga e professora Dra. da UERJ Leila Torraca, a assistente social judiciária aposentada Dra. Eunice Fávero e a assistente social do Ministério Público do Rio de Janeiro Dra. Marcia Nogueira da Silva (que participou como convidada da AASP Brasil).

O encontro teve como objetivo debater sobre a lei 13431/17 (institui o Depoimento Especial para os casos de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual), aprovada no Congresso e que entra em vigor em abril de 2018. Paula Rosana Cavalcante, representante do Núcleo de Justiça afirmou que muitos psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo levaram ao Conselho a preocupação de como será a atuação dos profissionais diante desta nova legislação, visto que o TJ-SP já iniciou as capacitações e está convocando-os a participar. Alguns psicólogos que atuam no Judiciário paulista e que estavam na reunião relataram que estas capacitações são incipientes, muito genéricas e não tratam especificamente da metodologia, o que tem gerado mais polêmica sobre o tema e tem deixado os profissionais confusos sobre como agir diante da situação, uma vez que os conselhos profissionais não veem o depoimento especial como atribuição de assistentes sociais e psicólogos. Eunice relatou que há um grupo de profissionais contratando uma capacitação oferecida no mercado por conta própria. Os protocolos usados nas capacitações que têm ocorrido no Brasil e no exterior são muito semelhantes aos utilizados para extração da verdade em prisioneiros. Leila apresentou ao grupo cartilhas e materiais que estão sendo divulgados por ONGs com orientações sobre o temas, algumas inclusive incoerentes com a própria lei aprovada pelo Congresso.

Há grande preocupação com a rapidez com que a metodologia tem se espalhado pelo país. Ana Cláudia relatou que em Belo Horizonte os depoimentos estão ocorrendo na delegacia. Duas profissionais atuam nestes casos e são responsáveis por 80 processos por mês. “Enquanto uma entrevista a criança, a outra já está no computador fazendo o relatório. Inclusive, se elas não cumprem a meta de 80 processos por mês, cai a meta da delegacia toda e elas são cobradas por todos os outros funcionários”, disse.

Elisabete Borgianni falou sobre a importância de não esquecermos o processo histórico de como as metodologias conhecidas como Depoimento Sem Dano começaram no Brasil. Tudo se iniciou como uma tese acadêmica de uma promotora da área criminal do Rio Grande do Sul. A questão não partiu da área da Infância e Juventude. “Esta tese apontou uma solução para uma questão do criminal: a constituição da prova nestes casos de violência contra crianças. Só que para nós nunca nos ocorreu e também não está nas nossas atribuições fazer oitivas”, expôs. “Sabemos que nossos estudos e relatórios entram no processo como provas, mas nós não o produzimos com este intuito. Nossa atuação é para a proteção da criança e não para inquiri-la com o objetivo de responsabilização criminal”, completou.

O grupo deliberou por aprofundar os debates e pensar formas de mobilização diante da aprovação da lei. Pretende-se envolver nos próximos encontros os representantes dos conselhos CFP, CFESS e CRESS-SP que não participaram desta reunião.

 

 

Relatos do Cotidiano 2

AASP Brasil reúne-se com assistentes sociais e desembargador do TJ-MG

O trabalho do assistente social junto a crianças e adolescentes vitimas de violência foi o principal tema de debate

Em 25 de setembro a AASP Brasil, representada por sua presidente, Ana Cláudia Junqueira Burd e por Elisabete Borgianni, membro do Conselho de Especialistas, participou da reunião do Grupo de Estudos de Assistentes Sociais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (GRAS) a qual contou com importante participação do CRESS/MG, na pessoa de sua vice-presidente, Ana Bertelli. 

Na ocasião, debateu-se o trabalho dos assistentes sociais junto a crianças e adolescentes vítimas de violência, especialmente a sexual e as melhores e mais protetivas formas de abordagem técnica no momento do primeiro atendimento e escuta profissional do que ocorreu com a criança. A reunião foi engrandecida pela participação das psicólogas Gleice Messias Cardoso Pamplona e Luisa Jaqueline de Araujo que trabalham na Delegacia Especializada de Belo Horizonte e que têm a incumbência de fazer a escuta da criança na fase do inquérito policial. Muitos pontos delicados dessa escuta e do que é esperado pelas autoridades policiais e judiciárias dessa abordagem profissional puderam ser analisados e ponderados por todos os profissionais ali presentes, reafirmando-se que o assistente social e/ou o psicólogo nunca deve pautar seu trabalho pela “busca de provas” como muitas vezes querem essas autoridades do Sistema de Justiça, mas na colheita de elementos que possam instruir um estudo psicológico ou social que seja realmente protetivo da criança ou do adolescente.

Em 26 de setembro, juntamente com o CRESS/MG, a AASP Brasil, participou de importante audiência com o desembargador Wagner Wilson, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a propósito da instalação das varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, que está prevista para o próximo mês de outubro. O CRESS/MG e a AASP Brasil, juntamente com colegas que atuam no Tribunal levaram ao desembargador a preocupação com o chamado Depoimento Especial, que conforme já analisado por entidades e coletivos que militam pelo direito da infância, bem como pelos conselhos profissionais, AASP Brasil e outras entidades representativas de assistentes sociais, psicólogos traz grandes riscos de revitimização. O desembargador ressaltou que o projeto do TJ/MG almeja ser diferente dos outros uma vez que vai priorizar a integração do atendimento à criança e ao adolescente vítimas. Disse também que o projeto vai concentrar, no mesmo espaço o trabalho da Vara Criminal, do Ministério Público, da Defensoria e da Delegacia Especializada em Crimes contra a criança e o Adolescente.

Perguntado sobre quem vai realizar a escuta dentro da sala especial, o desembargador respondeu que serão assistentes sociais e psicólogos do Tribunal, devidamente capacitados, mas que ainda não está definido como serão escolhidos os que serão lotados nessa Vara Especializada. 

A audiência desenrolou-se por duas horas, pois as representantes das(os) assistentes sociais ali presentes expuseram os inúmeros problemas que ocorrem nessas salas e que violam a intimidade e os direitos dessas crianças, bem como colocaram em questão a tão proclamada “redução de danos” que a Escuta Especial ou Depoimento Especial propagandeiam. A AASP Brasil levou ao conhecimento do representante do Tribunal a literatura especializada sobre o tema, inclusive oferecendo-lhe dois importantes livros que trazem a visão de especialistas no tema. A presidente Ana Cláudia colocou preocupações a partir de sua experiência concreta como psicóloga que atua na Comarca de Sete Lagoas há vários anos e que conhece os reais danos à psique da criança que não tem seu processo subjetivo respeitado. Elisabete Borgianni sugeriu ao desembargador que monte um Grupo de Trabalho para acompanhar a implantação dessas salas, grupo que possa ser composto também por representantes do CRESS/MG e do CRP/MG, que poderão trazer ao Tribunal avaliações sobre essa escuta e as possíveis correções de rota para não violar o direito da criança e tampouco o dos profissionais. 

Abordou-se também a importância de o Tribunal facultar aos profissionais essa participação e não de obrigá-los a participar, uma vez que há muitos assistentes sociais e psicólogos, respaldados por seus conselhos profissionais e entidades representativas, que entendem que o realmente protetivo é o estudo psicológico ou o estudo social e não essa inquirição para obter provas, disfarçada de “escuta especial”. Dr.Wagner, diante dos fartos e profundos argumentos trazidos também pelo CRESS/MG e pelos colegas que atuam no cotidiano das varas, comprometeu-se a não fazer nada que não seja com muito planejamento e cuidados.

Por fim, o desembargador aproveitou a reunião para anunciar que o TJ-MG vai realizar concursos para contratação de assistentes sociais e psicólogos. Ainda não há uma definição do número de vagas, mas a empresa para a realização dos certames já está sendo contratada. 

Participaram da audiência- pelo CRESS/MG- a vice-presidente Ana Maria Bertelli e a assessora técnica Denise Cunha

Pela AASP Brasil - a presidente, Ana Cláudia Junqueira Burd e Elisabete Borgianni, membro do Conselho de Especialistas.

As Assistentes Sociais do TJ/MG – Camila Pessoa Costa Maia, Stephania Mara Santos Reis e Márcia Emisia Jacinto Barbosa