SP: Assistentes sociais e psicólogos da Baixada Santista dizem não ao Depoimento Especial

Ato organizado pela AASP Brasil e outras entidades marca resistência contra a inquirição de crianças e adolescentes vítimas de violência

Assistentes sociais e psicólogos da Baixada Santista provaram que a arte também é uma forma de resistência. Com rock, mpb, rap e teatro de fantoches os técnicos organizaram, com apoio da AASP Brasil e outras entidades, o “Ato contra as Práticas de Inquirição de Crianças Vítimas de Violência”, no último dia 23. Realizado na escadaria de entrada do Fórum de Santos, o ato marcou a resistência do grupo que participou nos dias 21, 22 e 23 de capacitação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Lei 13.431/17, que institui o Depoimento Especial em todo o país entra em vigor no mês de abril e foi aprovada sem levar em consideração as contradições desta metodologia apresentadas por entidades como a AASP Brasil e especialistas renomados no tema. Os conselhos de classe, tanto do Serviço Social, quanto de Psicologia, posicionam-se contra a metodologia, por entenderem que a prática não é protetiva às vitimas e que a lei fere os princípios éticos de ambas as categorias, uma vez que não é papel do assistente social e do psicólogo a extração de verdades e a inquirição de crianças. Embora a lei diga que o Depoimento Especial deverá ser realizado por profissionais capacitados sem especificar quais, o TJ-SP está capacitando assistentes sociais e psicólogos, sem levar em consideração que a maioria deles tem criticas contundentes à metodologia. 

“Na verdade este depoimento revitimiza as crianças e adolescentes, pois ele apenas obriga este depoimento no âmbito do processo criminal. Ele não prevê um acolhimento, um auxílio e um cuidado com estas crianças e adolescentes a partir do momento em que é revelada esta violência”, afirmou Catarina Lutfi Morgado, representante da Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs).

Representante do nosso Conselho de Especialistas, Elisabete Borgianni, falou em nome da AASP Brasil. “O Brasil teria que abolir de vez esta postura de jogar sobre os ombros da criança o ônus da prova. Criança não é para fazer prova, criança é para ter escuta protegida, daquilo que ocorreu com ela, é para se escutar inclusive o seu silêncio, o momento que ela vai estar preparada para colocar para alguém de confiança o que pode ter acontecido com ela”, expôs. “É uma falácia achar que este procedimento reduz o dano. É mentira. Porque se a criança tiver que repetir uma vez que seja para alguém o que aconteceu com ela sem que seja o momento em que ela queira se colocar é como se você quebrasse de novo o braço dela e perguntasse: Foi assim que doeu? Foi assim que aconteceu?”, completou.

Para Maricler Real, presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ-SP (AASPTJ-SP), “este projeto não está isolado na tirada de direitos. Ele vem com um presidente da República que tira uma presidente, legitimamente eleita, para fazer reformas que não estavam no programa de governo. Vinte anos sem colocar um centavo nas políticas públicas, na Saúde, na Educação, no Transporte, no lazer, nas necessidades da população”, alegou. “Ele se junta ao um projeto de adoção aprovado ano passado, cujos vetos que nós havíamos conseguido, foram derrubados na calada da noite, em Brasília”, disse em referência à Lei 13.509/17, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de facilitar a adoção, cujos vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso Nacional no último dia 20.

O grupo deliberou pela organização de um documento a ser entregue para o Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando que profissionais que tenham objeção de consciência ao Depoimento Especial não sejam obrigados a dele participar. Também se definiu pela possibilidade de realização de um audiência pública na Assembleia Legislativa.

Além das entidades já citadas no texto, participaram do ato: Conselho Regional de Serviço Social (Cress-SP/Regional Santos), Conselho Regional de Psicologia (CRP-SP/Regional Santos), Fórum Regional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema ùnico da Assist~encia Social (FORT Suas – Baixada Santista), a Associação Brasileira de Psicologia Social (Abrapso – Núcleo Baixada Santista), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv) e o sindicato dos Trabalhadores da Justiça da Baixada (Sintrajus).

Os vídeos com as falas completas e a apresentação do rapper ICE Dee, do Coletivo Manifesta, que compôs uma música especial para a ocasião, podem ser conferidos no nosso canal no Youtube.

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Audiência pública Adoção: Uma medida de proteção integral a ser defendida no ECA

Entidades e especialistas dizem não ao PLS 394 (Estatuto da Adoção) e pressão já apresenta resultados

Adoção de crianças e adolescentes é pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criar nova legislação desrespeitando os princípios conquistados e assegurados pelo ECA é retrocesso. Este é o entendimento das entidades, especialistas e público que participaram da audiência pública “Adoção: Uma medida de proteção integral a ser defendida no ECA, nesta terça-feira (06/02), na Assembleia Legislativa de São Paulo. Organizado pela deputada estadual Beth Sahão (PT) com apoio do Movimento Pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, o evento teve como objetivo rechaçar o Projeto de Lei do Senado 394/2017, que institui o Estatuto da Adoção. Como membro do Movimento, a AASP Brasil participou da audiência representada pela vice-presidente, Cintia Aparecida da Silva, pela segunda tesoureira, Fátima Zanoni Mastelini, por Elisabete Borgianni, do Conselho de Especialista e por associados.

“Fiquei muito preocupada quando soube do trâmite deste projeto, de autoria do senador Randofe Rodrigues (Rede). Fiquei surpresa de este PLS ter vindo de um senador com um perfil tão progressista”, afirmou a deputada justificando a organização da audiência pública. A surpresa mencionada pela parlamentar foi sensação geral. Não apenas pela autoria, mas também pela relatoria do projeto ter sido assumida por um colega de partido de Beth: o senador petista Paulo Paim. Partido historicamente conhecido pelas lutas progressistas em defesa dos direitos humanos, muitos estranham que um representante do PT venha apoiando este projeto tido como um dos mais retrógrados na área da infância e juventude dos últimos anos.

Privatização dos cuidados

Uma das falas mais marcantes do evento foi a do magistrado e vice-coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Reinaldo Cintra de Carvalho. “Estamos aqui para discutir a necessidade ou não de um Estatuto da Adoção. É uma medida absurda que visa na sua essência a privatização da adoção e dos cuidados da infância e juventude e que de forma transversa quer transformar a adoção em política pública, esquecendo que a adoção é consequência da falta de políticas públicas na maioria das vezes”, expôs. “Nossas crianças e adolescentes que são afastados das suas famílias são afastados, na maioria das vezes, porque o Estado não teve a capacidade de cuidar destas famílias para que elas pudessem cuidar de seus filhos”, alegou. Para o juiz essa alteração na legislação facilitaria o papel do poder público, uma vez que, é mais barato colocar as crianças que se encontram em situação de vulnerabilidade do que garantir as condições necessárias para seu convívio na família biológica. 

Aldaiza Sposati, doutora em Serviço Social e ex-secretária municipal da Assistência Social (2002-2004), também disse estar perplexa com a apresentação de tal projeto. “Como parlamentares conhecidos de um campo progressista apresentam proposta tão desconexa com a luta dos direitos humanos e sociais? Que desagregação é esta no campo progressista? Vamos abraçar uma causa neoliberal?”, indagou. A especialista ainda pontuou outra preocupação: a desagregação do processo de adoção do todo pela proteção integral da criança. “Como a adoção ganha realce quando ela é um processo de ruptura para uma nova situação que nem sempre será bem-sucedida?” A assistente social pontuou que em sua vivência na Assistência Social tem percebido que os processos seguem um certo rito e que a maioria dos processos de destituição familiar se dá “por negligência da mãe”. Para ela, o processo de destituição é também “um processo contra a mulher como se ela fosse autoprovida de todas as condições”, alegou.

A desculpa da burocracia

Na justificativa do PLS, Randolfe Rodrigues destaca a lentidão do andamento dos processos na Justiça brasileira e culpa a burocracia para que crianças e adolescentes abrigados enfrentem “uma espera infindável” por uma família. Esta posição reiteradamente utilizada por aqueles que defendem uma “agilização” dos processos de adoção também foi fortemente contestada na audiência.

“O ECA é um dos maiores representantes normativos do Brasil de um avanço democrático da implementação de direitos sociais, econômicos e culturais”, defendeu o promotor e professor da PUC-SP, Eduardo Dias. “Essa nova legislação é desnecessária, é um atraso e vai abrir as portas para um grande mercado de adoções. O que vemos é o Estado saindo fora completamente e a volta do filantropismo. É a materialização do Estado neoliberal”, argumentou. Ele demonstrou preocupação com o artigo 134 que autoriza a publicização de todo ato de adoção. Para ele, esta medida vai transformar os processos em vitrine, uma vez que será possível às instituições mostrar suas crianças na Internet.

A presidente do Conselho Regional de Serviço Social (Cress-SP), Kelly Melatti, também pontuou a necessidade de se fortalecer o que já existe estabelecido na área da infância e juventude. “Para resolução dos problemas identificados por esse PLS, não é necessário uma nova regulamentação. É necessário investimento em políticas sociais”, alegou. “É à uma determinada classe social que todos estes retrocessos estão direcionados. São os filhos da classe trabalhadora que está sendo atacada pela reforma trabalhista e tudo mais que serão alvo dos prejuízos de mais este retrocesso”, acredita.

A resistência às tentativas de desmonte

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sem dúvida uma conquista histórica, reconhecida como uma das legislações mais completas em termos de direitos humanos no mundo. No entanto, sua implementação desagradou setores conservadores da sociedade que, desde sua aprovação, vêm se articulando e elaborando diversos projetos de lei com a finalidade de desmonte do ECA dos seus princípios. “O ECA representa uma conquista histórica e é uma conquista da classe trabalhadora e vimos enfrentando tentativas de desmonte há algum tempo, processo este que se dá mais intensamente na questão da redução da maioridade penal. Hoje estamos discutindo o Estatuto da Adoção, mas estes dois temas têm relação, são duas propostas de questionamento ao ECA”, defendeu Daniela Möller, representando o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “Estas propostas recuperam perspectivas históricas que nós tentamos enterrar e uma delas é concepção de que há dois tipos de crianças: a criança abandonada, inocente, vítima da sociedade e que precisa ser protegida e a criança e o adolescente delinquente que vive nas ruas e precisa ser corrigido”, completou.

Falando pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP-SP), Bruno de Castro Motta, arrematou: “Precisamos nos organizar para fortalecer a proteção à infância e juventude neste país. É preciso esclarecer que não somos contra a adoção, somos sim a favor da adoção feita com cuidado e que seja a serviço de garantir a convivência familiar e comunitária de crianças que tiveram seus vínculos rompidos.”

Articulações políticas

Diante das falas e do posicionamento majoritário dos presentes pela retirada do PLS, a deputada Beth Sahão comprometeu-se a tentar articulações políticas para este fim. Vai conversar com o senador Paulo Paim e com a presidente do Partido dos Trabalhadores, senadora Gleise Hoffman e tentar uma aproximação com o autor do projeto, senador Randolfe.

“Assim como estamos vivendo uma série de regressões na vida social e política do país, nós temos certeza de que temos regressões no Parlamento também. Nós vamos ter uma luta séria no Senado com este projeto de lei e eu tenho muito medo que pelas articulações políticas que têm que ser feitas, que os próprios senadores tenham dificuldade de retirar este abominável projeto”, pontuou Elisabete Borgianni. “Temos que ter clareza que é com um parlamento regredido que estamos lidando. Acabou de ser aprovado ano passado um projeto de lei cujo teor foi também combatido por dez anos e foi a deputada Maria do Rosário do PT que apresentou, infelizmente. Ela propôs o depoimento especial que está, inclusive dentro deste PL”, explicou. “Por que tem que ter depoimento especial na adoção? É porque tem o interesse de grandes associações e ONGs que ganham com isso, com as capacitações”, denunciou.

Onde estão os Conselhos de Direitos?

Nossa diretora Fátima apontou para a necessidade de envolver nas discussões os conselhos de direitos como o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), e os Conselhos Nacionais de Saúde e Educação “uma vez que esse malfadado PLS vai impactar diretamente nestas políticas públicas”. Ela aproveitou a oportunidade para informar que nossa presidente, Ana Cláudia Junqueira Burd, e nossa secretária geral, Maíla Vilela, encontravam-se naquele mesmo dia em Brasília, em reunião com o Conanda e o Conselho Federal de Psicologia (CFP), para tratar, entre outras coisas, do PLS 394.

Adiamento

Nesta quinta-feira (08/02) recebemos a notícia da assistente social Maricler Real de que a audiência pública marcada para o próximo dia 20, em Brasília foi adiada uma vez que o gabinete do senador Paulo Paim recebeu apenas manifestações contrárias ao PLS. O próprio autor do Projeto teria solicitado o adiamento. Maricler é presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo (AASPTJ-SP), uma das entidades que compõe o Movimento e que iniciou as articulações e vem sediando as reuniões.

Fiquemos atentos às articulações políticas e estejamos prontos para o enfrentamento de qualquer proposta conservadora de ataque aos direitos da população, em especial à infância e juventude. 

A valorização do assistente social frente às investidas neoconservadoras e suas atribuições e condições de trabalho

Palestra organizada pelo CRESS-MG tratou do exemplo do Depoimento Especial

Dia 01 de dezembro a AASP Brasil participou de mais um importante debate para a categoria dos assistentes sociais. Organizada pelo Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG), a palestra “A valorização do assistente social frente às investidas neoconservadoras e suas atribuições e condições de trabalho – O exemplo do Depoimento Especial”, contou com a participação da presidente, Ana Cláudia Junqueira Burd, da primeira secretária, Maíla Rezende Vilela e de Elisabete Borgianni, do Conselho de Especialistas. O evento aconteceu no Centro Universitário UNA, em Belo Horizonte.

Elisabete iniciou falando sobre a atual conjuntura mundial e brasileira. “A crise estrutural do capital atual que começa em 2008 nos Estados Unidos e depois se espalha pelo mundo provoca também uma crise na política, na qual se começa a prescindir da democracia. Na época do liberalismo econômico se tinha ainda uma defesa da democracia. Hoje o que estamos vendo de uma forma muito dramática é que no neoliberalismo, o valor surge do próprio valor, que é o capital fictício e prescindi de produção e, portanto, prescindi de trabalhadores, prescinde de pesquisa, de universidades e prescinde de democracia”, argumentou. “Se esta conjuntura está atingindo a todos de uma forma tão cruel, está atingindo o assistente social e o psicólogo, principalmente na ponta, no seu local de trabalho. Vejam o que se está vivendo nos Cras e Creas, tudo o que a gente não imaginou que deveria ser a política de assistência está ocorrendo ali e os colegas tendo que reproduzir isso ”, disse.

A judicialização da questão social também foi um ponto da sua palestra. “O jurídico não é uma esfera de debate, de consenso. A esfera do jurídico é a esfera da resolução dos conflitos pela impositividade do Estado”, expôs. “Nós assistentes sociais temos que trabalhar para fazer o enfrentamento a este desmonte e conseguir mostrar para a sociedade que está se usando a esfera da judicialização das questões sociais para a resolução de questões que o jurídico não resolve”, acredita. Ela trouxe como exemplo a pesquisa realizada pela professora Eunice Fávero que mostrou que 80% das mulheres que sofreram a perda do poder familiar na Justiça paulista não tiveram acesso aos direitos constitucionais para que pudessem manter seus filhos.

Maíla trouxe um histórico do Depoimento Especial até incidir na Lei 13.341/17 e como ele afeta o cotidiano profissional. “Estas salas de Depoimento Especial foram sendo disseminadas em todo o país com o objetivo de responsabilização do réu e não pela real proteção das crianças e adolescentes”, apontou. Ela falou sobre o Projeto de Lei, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT) e que foi aprovado em abril deste ano tornando-se a Lei 13.341/17 mesmo com toda a mobilização dos conselhos profissionais de Serviço Social e de Psicologia, da AASP Brasil e da AASPTJ-SP (Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo), mostrando as controvérsias contidas na nova legislação. Tudo o que estas entidades conseguiram foi poder acrescentar no parágrafo 5° da lei que os profissionais poderão planejar anteriormente junto ao juiz como se dará o depoimento, ao invés de apenas reproduzir as falas e perguntas do magistrado.

“A obrigação de falar já é revitimizante. Temos relatos de crianças que estão sendo levadas coercitivamente para depor”, apontou Maíla, que também criticou a pressa com que a lei foi aprovada, sem ouvir as entidades e sem os debates necessários. 

“Nosso papel é de resistência. A lei fala em profissionais capacitados, não diz que são assistentes sociais e psicólogos. Mas as capacitações estão sendo dadas para assistentes sociais e psicólogos, então vai sobrar para nós”, iniciou sua fala Ana Cláudia, sobre a importância de a AASP Brasil, junto ao conjunto CFESS-CRESS de resistir a este desmonte. “É um momento de união enquanto coletivo. No individual é prática suicida. É no coletivo que conseguimos resistir”, pontuou. 

Assista à palestra completa:

Produção da ‘verdade’, Serviço Social e sigilo profissional: dilemas no cotidiano profissional no sociojurídico

“Verdade”. Quantos sentidos esta simples palavra pode ter? E quando se trata da Justiça, que sentidos a verdade toma? Esta foi a discussão abordada pela Atividade Programada “o Serviço Social na área sociojurídica”, organizado pelo Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, no dia 27 de outubro. Os palestrantes do dia foram a assistente social aposentada do TJ-SP e coordenadora da ATP, Eunice Fávero e o assistente social e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Charles Toniolo.

Eunice iniciou ao falar do sentido da “verdade” no meio jurídico, no qual ela é identificada com a justiça, “o estabelecimento da verdade dos fatos para absolver ou para condenar alguém envolvido em algum processo judicial”. Isso explica o fato, por exemplo, de atualmente se buscar cada vez mais o uso de protocolos de entrevistas, tanto com adultos como com crianças, como nos casos de depoimento especial de crianças e adolescentes vitimas de violência. O jurídico privilegia a verdade que corresponde aos fatos, procura saber o que realmente se passou para uma tomada de decisão, buscando “fazer justiça”. E o que pode ser considerado um fato? Vai depender do que as leis definem como tal, lembrando que nossa legislação parte da lógica positivista, privilegiando o sistema de classes.

 

A professora trouxe um pouco sobre a obra ”A verdade e as formas jurídicas”, do filósofo francês Michel Foucault, na qual ele trata do aparecimento de personagens e instituições relacionadas à “extração da verdade dos fatos”. Ele identifica o aparecimento de uma “justiça” que se impõe aos indivíduos, que são submetidos a um poder exterior – o Judiciário -; o aparecimento do procurador como representante do poder político lesado; o aparecimento da noção de “infração” como ofensa não só de um indivíduo para o outro, mas também do indivíduo para o Estado e, por fim, o aparecimento do inquérito, que vai possibilitar o estabelecimento do que aconteceu, por meio de depoimentos de pessoas. Nas práticas judiciárias o inquérito substitui o flagrante delito.

Nos espaços de trabalho do Sociojurídico, o assistente social será chamado a contribuir com a constatação da “verdade dos fatos”, por meio dos seus estudos e perícias sociais.  

Depoimento especial de crianças e adolescentes

É neste contexto que ocorre a aprovação da Lei 13.431/17, que institui o depoimento especial de crianças e adolescentes vitimas de violência, que passa a vigorar em abril de 2018. Trata-se do marco legal para a prática de metodologias de inquirição de crianças e adolescentes, às quais os profissionais do Serviço Social começam a ser chamados a atuarem.

A justificativa para tal lei baseou-se principalmente na violência institucional, na ideia de que “crianças e adolescentes são expostos à vitimização secundária produzida pela ação ineficiente do Estado”. No entanto, quem irá controlar a chamada “violência institucional”? “Não podemos ser ingênuos nesta situação, na realidade, quem vai ser o grande culpado neste quadro será a família, especialmente a família pobre”, alegou Eunice.

De acordo com a professora, a principal controvérsia do depoimento especial é o fato de colocar a criança como a responsável pela produção da prova judicial nas situações em que figura como vitima ou testemunha de violência, com o objetivo de responsabilizar o autor desta violência. E o assistente social irá figurar como o responsável pela extração “técnica da verdade dos fatos”.

Responsabilização x proteção

Charles falou sobre como o discurso da responsabilização que sempre vem transpassado pelo discurso da proteção, como é o caso da Lei 13.431. “Há a ideia de que ao punir o agressor com a pena de prisão se protege a criança como se fosse uma equação matemática. E nós que trabalhamos com a criança sabemos que não é uma equação tão matemática assim”, expôs. “Estamos falando de relações familiares, relações afetivas, relações econômicas, de relações com a comunidade porque o pesa da prova fica para a criança para o resto da vida dela”, completou.

No entanto, essa tensão entre proteção e punição não é nova, sempre existiu na história das relações sociais. Ela é própria da contradição da sociedade de classes. “Esta contradição não é algo que está posto do depoimento especial, é algo que está posto no cenário político e em determinados períodos históricos temos maior ênfase em práticas protetivas ou maior ênfase em práticas punitivas”, alegou.

 

A linguagem e a verdade

O professor nos lembra que “inquérito” vem do latim “inquaritare”, que significa “procurar com ardor”. Ou seja, dentro do universo da Justiça, o inquérito tem como propósito “buscar com ardor a verdade”.

 

Para Charles, não podemos nos esquecer que a “verdade” se expressa na linguagem e este é um debate que o Serviço Social precisa enfrentar. “A verdade tem duas dimensões: como fato concreto e como discurso. Se a linguagem permite conhecermos a verdade, ela também serve para mistificar e não podemos esquecer que o que falamos tem poder de ‘verdade’”, explicou.

 

Ele lembra da ideia de Comte de que “a ciência é a nova religião da humanidade”. Se antes quem revelava a verdade era a religião, agora quem o faz é a ciência. Isso nos demonstra que a técnica tem um fundamento de verdade porque ela advém do conhecimento científico e, aplicar a técnica é usar a ciência na intervenção do mundo. O Serviço Social não é exceção à regra e muitas vezes vemos a ideia de que o trabalho se reduz a manejar os instrumentos. “O fato é que os instrumentos são construídos a partir do conhecimento que se propõe a ser verdadeiro e eles vão ser manejados por trabalhadores no âmbito do trabalho a partir da classificação de categorias profissionais, entre elas, o Serviço Social”, apontou.

 

O sigilo

Charles trouxe a discussão de que o direito à vida privada nasceu com a revolução burguesa. A oposição entre público e privado é a base do Liberalismo. O direito ao privado nasce como um modo de o Estado não interferir no mercado. E ele nasce atrelado ao interesse de classe.

 

No entanto, esta lógica não vale para os usuários do Serviço Social. “Para acessar direitos se tem o direito violado. E a ideia do sigilo vai se movimentar dentro dos interesses em jogo”, disse o professor.

 

A legislação traz o sigilo, a princípio como um direito do usuário. Porém, não é a legislação que cria o sigilo. De acordo com Charles, o sigilo profissional surge com o surgimento da medicina racional, que vem como uma alternativa à explicação religiosa. “Para que a população confie naquele que se propõe a cuidar do corpo, a cuidar da sua vida de forma laica, não se pode sair falando tudo o que a pessoa te conta. A hipótese que tenho é a de que o sigilo surge como uma forma de legitimar a medicina racional junto à população”, apontou.

 

A questão do segredo na vida privada surge na religião e a ideia de se compartilhar segredos traz junto uma ideia de vinculo. Então, o segredo são as verdades ocultas e quem as revela é a ciência por meio daqueles que são treinados pelos conhecimentos, ou seja, nós.

 

O sigilo aparece no Código de Ética do Serviço Social como direito do profissional. “Nas outras profissões ele aparece como dever, na nossa colocamos como direito”, Charles quer entender o porquê na sua pesquisa de doutorado. Ele acredita que esta ideia tem a ver com a legitimidade. “Mas às vezes isso é confundido, pois se o sigilo é direito do usuário em primeiro lugar, ele também é dever do profissional”, defendeu.

 

Charles acredita que o que o profissional divulga do seu trabalho com o usuário são escolhas. “Nós precisamos entender que nosso relatório é público. A partir do momento que você carimba, assina e entrega para alguém, você perde o controle sobre ele”, expôs. “O sigilo não está no envelope, está no que você escolheu revelar ou não”, completou. Outro ponto que merece atenção é o fato de que no relatório o sujeito da narração é o profissional e não o individuo. Este é sujeito na entrevista, daí o cuidado com o que e de que forma revelamos nos relatórios.

 

 

 

 

Avanços conservadores em proposições, marcos legais e práticas judiciais: afetando a proteção de direitos de crianças , adolescentes e famílias?

No último dia 20 de outubro a AASP Brasil acompanhou mais uma Atividade Programada “o Serviço Social na área sociojurídica”, organizado pelo Programa de Pós Graduação em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. O tema deste encontro foi “Avanços conservadores em proposições, marcos legais e práticas judiciais: afetando a proteção de direitos de crianças , adolescentes e famílias?” e as palestrantes foram a assistente social aposentada do TJ-SP e coordenadora da ATP, Eunice Fávero e pela assistente social judiciária Rita de Cássia Oliveira. Acompanharam o encontro nossa vice-presidente, Cintia Silva e alguns associados.

“Pensamos neste tema por conta da conjuntura que estamos vivendo de tantos retrocessos. Existem inúmeros projetos, inúmeras novas legislações que têm prejudicado diretamente crianças e adolescentes e famílias da população pobre”, expôs Eunice. A professora falou sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído na década de 90, e que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, uma visão diferente do que havia anteriormente em termos de legislação. “São direitos que se aplicam a todas as crianças independente da condição social”. No entanto, embora o ECA tenha estabelecido que a responsabilidade pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes seja tanto do estado quanto da família e da sociedade, o que vemos ainda hoje é que a cobrança está muito mais direcionada à família, estado e sociedade pouco têm sido chamados a olhar pela proteção dos mais jovens.

Adoção: A conta que não fecha

Eunice falou sobre as inúmeras propostas para agilizar os processos de adoção e a conta que não fecha já que muita gente quer adotar, mas a maioria das crianças não é adotada. Por quê? Para a professora a resposta é simples. A maioria dos pretendentes à adoção querem crianças pequenas, brancas, sem problemas de saúde e sem irmãos, o que difere muito da realidade das crianças que esperam por uma chance de viver em família.

O que se percebe atualmente é uma crescente pressão para destituir o poder familiar de famílias pobres para que seus filhos possam ser colocados para adoção por famílias mais abastadas. “Quem são estas famílias que sofrem esta pressão? São pessoas invisíveis. Ouvimos falar das crianças acolhidas, mas não ouvimos falar da situação de suas famílias”, expôs Eunice. Pesquisas realizadas sobre os processos judiciais de destituição do poder familiar na cidade de São Paulo dão conta que “estes pais e mães quase sempre não possuem qualquer perspectiva de vida digna, estão sem vínculos de proteção (social e familiar). São totalmente invisíveis. Muitos sequer foram localizados para entrevistas, defesas e audiências. São ‘descartáveis’ para a sociedade”.

Neste contexto da realidade brasileira a adoção surge como uma “salvação” para as crianças oriundas destas famílias. O Brasil prioriza o imaginário da preocupação com as crianças do que as políticas públicas de atendimento às famílias que possibilitariam a convivência familiar e comunitária destas crianças junto à sua família de origem.

O simbolismo da roda dos expostos permanece

Rita, que há mais de 20 anos atua no Judiciário paulista e que trabalhou a temática durante seu mestrado e doutorado também percebeu desde cedo que embora a pobreza por si só não possa justificar o abrigamento de crianças e adolescentes, é a violação de direitos básicos, em geral por parte do poder público, o principal motivo de crianças e famílias pobres ingressarem de alguma forma no Sistema de Justiça.

A história brasileira mostra que desde sempre se priorizou o afastamento de crianças pobres de suas famílias de origem. A assistente social Aldaiza Sposati disse certa vez que a protoforma dos abrigos se deu já na colonização, com os muchachos, onde as crianças indígenas eram catequizadas. “A partir daí já temos um modelo de ruptura do convívio com a família”, expôs Rita.

Crianças criadas por outras famílias sempre fizeram parte da realidade brasileira e isso aparece com força em algumas legislações, como por exemplo, o Código de Menores de 1927.

Para Rita o paradigma da roda dos expostos é ainda muito forte na história da atenção à criança brasileira. O simbolismo daquele mecanismo parece persistir ainda nos dias atuais: coloca a criança, vira a roda e fica para o lado de fora toda a história da sua entrega e desta realidade social que motivou esta entrega. Este paradigma permanece na legislação atual que prioriza a agilização da destituição do poder familiar e do processo de adoção em detrimento da atenção às famílias para que elas possam permanecer com suas crianças.

Realidade desconhecida

Outra percepção que a assistente social compartilhou com os ouvintes foi a de que, embora a institucionalização destas crianças tenha sido priorizada como forma de atenção, sua realidade é ainda desconhecida. Os dados desta realidade ficaram ocultos até meados dos anos 2000. “Não se sabia o que era um abrigo. Até hoje, para que as pessoas entendam de fato, precisamos utilizar a palavra ‘orfanato’”, alegou Rita.

No ano de 2003, duas importantes pesquisas iniciaram um processo de trazer luz à esta realidade. A primeira, em âmbito nacional, foi realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e mostrou que cerca de 20 mil crianças e adolescentes encontravam-se em abrigos. Destes, 58,5% eram meninos e 63,6% eram afrodescendentes. A maioria (86,7%) possuíam família, sendo que 58,2% mantinham vínculos com estas famílias. A segunda pesquisa foi coordenada pelo Núcleo da Criança e do Adolescente da PUC-SP (NCA) e foi realizada na cidade de São Paulo. Os número revelaram que 4.887 crianças e adolescentes estavam institucionalizados, 57% eram meninos, 52% de afrodescendentes, 74% tinham entre 7 e 18 anos, 67% possuíam família. Apenas 10% dos pais daquelas crianças tinham perdido o poder familiar e destes, 84% tinham entre 8 e 19 anos.

Embora estas pesquisas tenham apresentado dados muito relevantes, elas pareciam não fazer eco na sociedade brasileira. As pessoas parecem não querer ouvir e mantém-se distante destes dados, como se eles não tivessem o significado importante que têm. Para Rita, o que a sociedade não percebe é que “a adoção é solução para a minoria destas crianças, não é realidade para a maioria”. Por isso, de tempos em tempos novas propostas de leis são apresentadas com o mesmo intuito de “acelerar o processo de adoção no Brasil”. Foi o caso do PL 1756/2003, que depois de ampla resistência foi barrado e seu substitutivo acabou priorizando o Plano Nacional de Convivência Familiar. É este o caso das atuais propostas do Estatuto da Adoção e do Projeto de Lei 223/2017, de autoria do senador Aécio Neves, além de diversos outros projetos que tramitam no Congresso Nacional.

 

Depoimento especial causa dano