Foz do Iguaçu, 24 a 27 novembro de 2014
Os
participantes dos eventos simultâneos III
ENCONTRO DE CONSELHOS DA COMUNIDADE DA REGIÃO SUL, III ENCONTRO ESTADUAL DE
CONSELHOS DA COMUNIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, II CAPACITAÇÃO ESTADUAL DOS
CONSELHOS DA COMUNIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, III ENCONTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DA
COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, representantes
de Conselhos da Comunidade das Comarcas de Almirante Tamandaré, Colombo,
Curitiba, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Guaratuba, Irati,
Ivaiporã, Mamborê, Mandaguari, Marialva, Matinhos, Medianeira, Palmeira,
Pinhais, Prudentópolis, Realeza, Rio Negro, Santo Antonio do Sudoeste,
Arapongas, Palotina, Sarandi, Jaguariaíva, Santa Helena, São José dos Pinhais,
Antonina, Assis Chateaubriand, Campo Largo, Cascavel, Lapa, Dois Vizinhos,
Laranjeiras do Sul, Ponta Grossa, Toledo, Umuarama, Palmital, Morretes, Pérola,
Castro, Chopinzinho e Astorga e ainda
convidados especiais do Estado de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro
e Rondônia, reunidos entre os dias 24 a 27 de novembro de 2014, no Auditório do
Hotel Bella Itália, em Foz do Iguaçu, apresentam às autoridades e à sociedade
paranaense as proposições resultantes da análise das necessidades do sistema
prisional e da atuação dos Conselhos da Comunidade do Paraná:
1.
Manifestam
sua extrema preocupação com as 24 rebeliões e motins
ocorridos nas unidades do sistema
prisional paranaense durante o ano de 2014, que na avaliação dos presentes ao
evento tem como causa, entre outras, uma precarização do atendimento aos
direitos mais elementares das pessoas privadas de liberdade, como a alimentação
na quantidade e qualidade necessárias, o atendimento à saúde, assistência
jurídica e o direito a trabalhar e estudar durante o cumprimento da pena.
2.
Que
sejam garantidas condições adequadas de trabalho aos agentes penitenciários e a
todos os profissionais que atuam no sistema penitenciário, inclusive os
conselheiros da comunidade, bem como seja realizado concurso público que permita
a adequação do número de agentes penitenciários, assistentes sociais, médicos, enfermeiros,
odontólogos, psicólogos, pedagogos, advogados, entre outros, às reais
necessidades do sistema penitenciário paranaense.
3.
Recomendamos
que seja criada, no âmbito da Administração Pública paranaense, uma Secretaria
de Estado dos Assuntos Penitenciários, que conte no mínimo com duas
Coordenações de Área: uma encarregada dos programas e projetos relativos à
execução da pena em regime fechado e outra com o encargo de responder pelos
projetos e programas ligados ao cumprimento das penas em meio aberto, das
alternativas penais, da assistência aos egressos e seus familiares, da
participação da sociedade na execução penal, entre outros.
4.
Apoiamos
a criação de um Conselho Estadual de Participação Social na Execução Penal,
reunindo os órgãos governamentais e não governamentais que atuam no campo da
execução penal, respeitando a autonomia e o direito à diferença para cada
segmento, para um intercâmbio de projetos, programas e intenções desses
diversos órgãos, de modo a garantir uma atuação integrada e potencialmente mais
eficaz e eficiente neste campo tão importante.
5.
Recomendamos
que sejam tomadas providências para diminuir o aprisionamento de mulheres no
Estado do Paraná, fazendo-se um levantamento estadual para identificar os casos
em cabem a aplicação de benefícios previstos em lei, bem como fazer gestões
para que sejam aplicadas as medidas cautelares que releguem a prisão de
mulheres apenas para os casos para os quais não haja outra alternativa.
6.
Recomendamos
que o(a)s filho(a)s das mulheres privadas de liberdade fiquem com suas mães no
interior das penitenciárias apenas durante o período de aleitamento (até 06
meses de idade), evitando-se, dessa forma, que seu direito à liberdade seja
violado pelo fato de as crianças permanecerem na Creche da penitenciária
enquanto suas mães cumprem pena.
7.
Apoiamos
publicamente o Grupo de Diálogo Universidade-Cárcere-Comunidade, como uma
metodologia inovadora e humanizante, que vem apresentando resultados excelentes
na Comarca de São Paulo, onde vem sendo aplicada por professores e estudantes
da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco), sob liderança
do Professor Doutor Alvino Augusto de Sá. Nesse sentido, recomenda-se que essa
metodologia seja implantada nas Comarcas do Estado do Paraná.
8.
Recomendamos
que sejam tomadas providências para impedir a continuidade da revista vexatória
nas unidades prisionais paranaenses, para todas as pessoas, mas especialmente
para as mulheres que visitam as pessoas privadas de liberdade.
9.
Manifestam-se
claramente contrários à alocação das unidades penitenciárias paranaenses na
Secretaria de Estado da Segurança Pública, por entendermos que este campo não
guarda relação com as políticas repressivas, mas com aquelas tendentes ao
asseguramento dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.
10.
Recomenda-se que sejam implantadas políticas
públicas setoriais para as pessoas privadas de liberdade, já previstas em Lei
(especialmente nos campos da saúde, educação, cultura e formação profissional)
e que estas sejam interligadas em rede, de modo a ter seus raios de alcance
ampliados e seus resultados potencializados.
11.
Recomenda-se que os Conselhos da Comunidade,
por meio de sua Federação, obtenham assento nos órgãos colegiados ligados à
execução da pena em nosso Estado, especialmente no Conselho Penitenciário e no
Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado.
12.
Manifestam o reconhecimento pelo trabalho
realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelo Centro de Apoio Operacional
das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, no tocante à
regulamentação da destinação, aplicação e prestação de contas dos recursos
oriundos da prestação pecuniária, bem como a regulamentação da instituição e
funcionamento dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná, principalmente
pela forma democrática como as Instruções Normativas foram elaboradas, ouvindo
respeitosamente os Conselhos da Comunidade, através da Federação que os
representa.
13.
Manifestam a intenção de continuar avançando
na organização, fortalecimento e capacitação dos Conselhos da Comunidade do
Estado do Paraná, através da sequencia às capacitações regionais e estaduais
nos próximos anos.
Foz do Iguaçu, de 24 a 27 de novembro de 2014.
