Manifesto contra PEC 33/2012

Redução não é solução

 

A Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil – AASP Brasil – vem a público manifestar-se contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2012 que trata da redução da maioridade penal.

Estamos acompanhando a tramitação da PEC no Senado, bem como a mobilização de diversos movimentos sociais. 

A AASP Brasil acredita que a redução da maioridade penal não é solução para a escalada da violência no país. Dados e estatísticas internacionais comprovam que nações que alteraram a idade penal não registraram redução da violência. Mais necessário se faz a garantia ao acesso à educação, à cultura, ao esporte e às políticas públicas. Nossos jovens precisam de condições de vida e não de encarceramento. 

Vale lembrar que adolescentes que cometem atos infracionais não deixam de ser responsabilizados pelos seus atos. Defendemos que medidas em caráter socioeducativos são mais eficientes do que a simples criminalização da infância e juventude. 

Apontamos também para a inconstitucionalidade da proposta, visto que a Constituição Federal veda a supressão de direitos fundamentais via emenda constitucional.

Assim exposto, a AASP Brasil conclama seus associados a participarem da mobilização contra a PEC e outros projetos com o mesmo objetivo. Foi criado um site de pressão aos senadores para que votem contra o projeto. Acompanhem e ajudem a divulgar junto aos seus conhecidos: www.reducaonaoesolucao.com.br