Associação esteve no
Conselho Federal de Psicologia e no Conanda para debater decreto que
regulamenta a Lei 13.431/2017
A AASP Brasil foi convidada a
participar de um Grupo de Trabalho que teve como pauta a minuta de decreto que
regulamenta a Lei 13.431/2017 (Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes vítimas
de violência) apresentada à Comissão Intersetorial do Conanda (Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). A reunião ocorreu no último
dia 6 na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Representaram a
Associação a presidente, Ana Cláudia Junqueira Burd, e a secretária geral,
Maíla Rezende Vilela.
Além
da AASP-Brasil, compõem o GT, os representantes do CFP Iolete Ribeiro da Silva
e Rafael Menegassi Taniguchi e pela Apsipol (Associação dos Psicólogos da
Policia Civil de Santa Catarina), o presidente Renato Weber e a vice-presidente,
Danielle Cadan. O GT discutiu o Decreto e elaborou alguns pontos a serem
apresentados como contribuições para Comissão Intersetorial propor um
substitutivo a ser enviado para o Senado. Assim, ficou agendada uma nova reunião
em Brasília para elaborar um documento para a Comissão Intersetorial do Conanda
a respeito do Depoimento Especial, assim como a AASP-Brasil foi convidada a
participar da reunião da Comissão Intersetorial do Conanda sobre o Decreto no
dia 01/03/2018.
Conanda
No dia 7 fomos convidados a participar
de uma reunião na CPP (Comissão de Políticas Públicas) do Conanda, também em
Brasília. A reunião visava apresentar os pontos trabalhados em 2017 e a ser
desenvolvidos pela CPP em 2018. Aproveitou-se para apresentar a urgência da
questão do Depoimento Especial e também do Decreto que regulamente a Lei
13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de
julho de 1990, que ainda será publicado.
Assim,
a comissão propôs a discussão do depoimento, o que tornou a reunião bastante
produtiva. Iolete, representante da CPP pelo CFP fez a leitura da lei e fomos
debatendo e explicando para os conselheiros presentes o que a lei desconsidera
e qual o impacto para as crianças e adolescentes vítimas. Maíla abordou sobre os contrapontos do
Depoimento Especial, colocou
que essa metodologia proposta na lei, e que já vem sendo adotada em vários
Tribunais de Justiça do país, é muito peculiar e contraditória, pois ao mesmo
tempo em que o sistema que cria a metodologia, amparado no direito da criança e
do adolescente, nos direitos humanos, é o mesmo sistema que serve para obrigar
a criança a falar, e ainda em alguns estados brasileiros, sem ter o direito de
defesa. Após, discutimos o decreto que regulamenta a lei e a importância de
tentarmos modificar alguns artigos. Os conselheiros presentes mostraram-se preocupados com a regulamentação
da lei e ficaram de construir uma resolução do Conanda a respeito da temática. Ana Cláudia também
destacou a necessidade de ser verificado o conteúdo das capacitações que estão
sendo realizadas no país e ainda a importância da nota técnica do CFP que
orienta os psicólogos a não participar do Depoimento Especial como está
proposto na lei e questiona os pontos controversos da mesma. Para além do
Depoimento Especial, foram discutidas outras pautas da CPP, como a questão dos
refugiados, educação e exploração de crianças.
A
CPP convidou a AASP Brasil a estar presente na próxima reunião que acontecerá
nos dias 20 e 22 de março, para discutir a cartilha dos Parâmetros da Escuta
Especializada.
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